ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E A EMPRESA SERTANEJA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

O MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Severino da Costa Nogueira, nº 153, Centro, Brejinho – PE, CEP 56.740-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.358.173/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILSOMAR BENTO DA COSTA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SERTANEJA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.538.090/0001-28, com sede na Avenida Deputado Raimundo Asfora, nº 3399, Três Irmãs, Campina Grande – PB, CEP 58.423-700, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO MARQUES CLEMENTINO, inscrito no CPF nº 503.979.154-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2026, mediante as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITAMENTO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do Contrato nº 54/2026, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS GENUÍNAS/ORIGINAIS, ATRAVÉS DA OFERTA DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DO FABRICANTE/TABELA DA AUDATEX OU SOFTWARE SIMILAR, DESTINADAS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA FROTA LEVE, MÉDIOS E PESADOS, PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO – PE, EXCETO A SECRETARIA DE SAÚDE.

1.2. O acréscimo justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de peças automotivas destinadas à manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, considerando que o valor inicialmente contratado se mostrou insuficiente para atender integralmente às demandas administrativas e operacionais surgidas durante a execução contratual, sendo necessária a ampliação do limite financeiro disponível para as aquisições, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços públicos que dependem da utilização dos veículos e equipamentos integrantes da frota municipal.

1.3. O presente acréscimo encontra amparo na Cláusula Décima Quinta, item 15.2, do contrato originário, bem como no art. 124, inciso I, alínea "b", combinado com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais aplicáveis às alterações quantitativas dos contratos administrativos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO

2.1. Em decorrência do presente aditamento, fica acrescido ao valor inicial do contrato o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente à importância de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais), conforme demonstrativo abaixo:

DESCRIÇÃO

VALOR

Valor inicial do contrato

R$ 178.200,00

Percentual de acréscimo

25%

Valor do acréscimo

R$ 44.550,00

NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO

R$ 222.750,00

 

2.2. Em razão do acréscimo ora formalizado, o valor global do Contrato nº 54/2026 passa de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos reais) para R$ 222.750,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais).

2.3. O acréscimo financeiro será executado mediante fornecimento parcelado, conforme as necessidades da Administração, observadas as solicitações, ordens de fornecimento e demais condições estabelecidas no contrato originário e no respectivo Termo de Referência.

2.4. Permanecem inalterados os percentuais de desconto originalmente ofertados pela CONTRATADA, bem como os critérios de formação dos preços, tabelas de referência, condições de fornecimento e demais parâmetros estabelecidos no procedimento licitatório e no contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente aditamento fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a modificar unilateralmente os contratos administrativos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, e no art. 125 da mesma Lei, que estabelece o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para os acréscimos em compras.

3.2. O presente instrumento também encontra respaldo na Cláusula Décima Quinta, item 15.2, do Contrato nº 54/2026, que estabelece a obrigação da CONTRATADA de aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessários, respeitado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes do presente aditamento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Brejinho – PE, observadas as classificações orçamentárias indicadas na Cláusula Quarta do contrato originário, mediante a correspondente disponibilidade orçamentária e emissão de empenho.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam expressamente ratificadas e mantidas em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 54/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação e publicação do presente instrumento, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto às exigências de publicidade dos atos contratuais no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Primeiro Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brejinho – PE, 06 de novembro de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

 

FRANCISCO MARQUES CLEMENTINO
SERTANEJA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
CNPJ nº 33.538.090/0001-28
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

 

1___________________________CPF________________________

 

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Publicado por:
Romario Rodrigues da Silva
Código Identificador:7707585B