ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 005/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 005/2026 DE 01 de abril de 2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal nº 1.339/2025 de 13/11/2025 (Lei Orçamentária Municipal) e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.499.393,68 (Um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:

1. Anulação de rubricas orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto no valor de R$ 1.239.000,00 (Um milhão e duzentos e trinta e nove mil reais);

2. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2025 na fonte de recursos 546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União ETI, no valor de R$ 22.593,68 (Vinte e dois mil e quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos);

3. Excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária na fonte de recursos 5011- Parcela não Vinculada Precatórios do Fundef, no valor de R$ 199.000,00 (Cento e noventa e nove mil reais) conforme Balancete da Receita Orçamentária até o mês de março (Anexo a este Decreto);

4. Excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária na fonte de recursos 543- Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR, no valor de R$ 38.800,00 (Trinta e oito mil e oitocentos reais) conforme Balancete da Receita Orçamentária até o mês de março (Anexo a este Decreto).

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FLORES – PE, 01 de abril de 2026.

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:770DD104