ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 912/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de São José do Egito, o Dia Municipal da Luta Contra o Câncer de Mama – Joana Darc, a ser celebrado anualmente em 12 de outubro.
Art. 2º O dia instituído por esta Lei tem por finalidade estimular ações de prevenção, diagnóstico precoce, apoio às pessoas em tratamento e promoção de campanhas educativas relacionadas ao câncer de mama.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com instituições de saúde, entidades sociais, escolas e a sociedade civil organizada, promover palestras, eventos, caminhadas, campanhas e atividades educativas alusivas à data.
Art. 4º As atividades alusivas ao Dia Municipal da Luta Contra o Câncer de Mama – Joana Darc poderão ser integradas à programação do “Outubro Rosa”, mês dedicado à prevenção e ao combate ao câncer de mama.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua efetiva aplicação e integração às políticas públicas municipais de saúde e de atenção à mulher.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 13 dias do mês de janeiro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:770FBF67