ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Institui a Lei de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.

 

§ 1º A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA, é voltada para a pessoa que possui um diagnóstico de TEA, segundo o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM-5.

 

§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

 

I - prestar apoio social e psicológico e psiquiátrico para seus familiares ou responsáveis, objetivando o equilíbrio emocional e estabilidade familiar para proporcionar um ambiente seguro e estimulante ao desenvolvimento da pessoa com Transtorno Espectro Autista;

 

II - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA, tendo como executora a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

III - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

 

V - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;

 

VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;

 

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;

 

VIII - garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA, responsabilizando-se por:

 

a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência;

 

b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte público do Município;

 

c) garantir uma vaga + acompanhante nos Transportes Alternativos com alvará Municipal.

 

IX - instituir residência inclusiva para as pessoas com TEA que tenham perdido suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, a saber:

 

a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Município.

 

X - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

 

XI - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, no ensino fundamental e médio, cursos profissionalizantes, técnico e superior e,

 

a) a garantia de atendimento educacional especializado gratuito público e privado, a esses estudantes, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns do ensino regular, observada a Lei Federal nº 9.394/1996.

 

XII - o estímulo à pesquisa científica com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista.

 

§ 1º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas a implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 

§ 2º A pessoa com TEA somente será encaminhada às residências inclusivas previstas no inciso IX deste artigo depois de esgotadas as possibilidades de identificação e localização de sua família.

 

Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal:

 

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;

 

III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde e,

 

a) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

 

b) início de tratamento imediato, após diagnóstico, visando a um melhor prognóstico;

 

c) acesso gratuito a medicamentos e nutrientes, indicados em terapia nutricional, sem interrupção do fluxo, destinados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista e comorbidades;

 

d) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

IV - o acesso à educação, à moradia, inclusive à residência inclusiva ao mercado de trabalho e assistência social;

 

V - garantir o transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA.

 

Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 4º O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de:

 

I - saúde;

 

II - educação e

 

III - assistência social.

 

Art. 5º É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 4º.

 

Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.

 

Art. 6º São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:

 

I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;

 

II - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;

 

III - a aplicação de instrumento de rastreio e triagem para avaliação de diagnóstico deve ser garantida para todas as idades, reforçando a importância do diagnóstico precoce e o atendimento especializado assegurado por lei;

 

IV - atendimento multiprofissional nas seguintes áreas:

 

a) Neurologia;

 

b) Psiquiatria;

 

c) Psicologia;

 

d) Psicopedagogia;

 

e) Fonoaudiologia;

 

f) Terapia ocupacional;

 

g) Fisioterapia;

 

h) Nutricionista;

 

i) outros atendimentos de acordo com a indicação médica (educação física, musicoterapia, equoterapia e natação).

 

Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso IV deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional.

 

Art. 7º É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:

 

I - Oferecer formação continuada dos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de estudantes autistas;

 

a) Punir o gestor ou autoridade competente, escolar da rede pública ou privada, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

 

II - Realização do PDI (Plano de Desenvolvimento Individual), para o aluno, que deve ser elaborado no início de cada ano letivo e contar com a participação dos professores, dos pais e da equipe responsável pela gestão escolar.

 

III - garantir o acesso a professores com especialidades para o ensino de pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

a) garantir o direito à pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns do ensino regular, um profissional de apoio, em casos de comprovada necessidade, nos termos do parágrafo 1° inciso I, do art. 1°;

 

b) garantir formação continuada a estes profissionais de apoio.

 

IV - oferecer sala de recursos multifuncionais em contraturno para o estudante com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular;

 

V - garantir acessibilidade, com estratégias específicas, adequação curricular, método estruturado, material adaptado, tecnologia assistiva, oportunizando o desenvolvimento e otimizando ao máximo suas potencialidades;

 

VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos - EJA às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

 

Art. 8º Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA ora instituída e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual, nacional, municipal, será criado cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do órgão competente, sendo realizado uma carteira específica (de acordo com a Lei 13.977/20) para conscientização e identificação, definindo assim sua prioridade em qualquer tipo de atendimento.

 

I - O cadastro deverá ser realizado na secretária de Assistência Social, e deverá identificar a deficiência, incluindo os dados da pessoa com deficiência, de seus pais ou responsáveis.

 

Art. 9º Fica assegurado à pessoa com deficiência, assistência social e Jurídica, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos da Lei 742/93 (LOAS).

 

Art. 10º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência.

 

Art. 11º O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de espectro autista.

 

Art. 12º Fica instituído na primeira semana do mês de Abril, como a semana de conscientização sobre o autismo, incluindo a realização de palestras, aulas, e distribuição de materiais para promover a conscientização e maior inclusão, tanto social, como escolar e familiar.

 

Art. 13º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.

 

Art. 14º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

 

Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 20 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referenda a Sanção da Lei:

 

RISÁLIA SILVA CALAZANS

Secretária Municipal de Educação

 

FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO

Secretária Municipal de Saúde

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 006/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:7711DE5C