ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
SETOR DE GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS
SETOR DE GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Ref.: Pregão Eletrônico nº 009/2023 – PL 012/2023 – ARP nº 040/2023.
Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, vem NOTIFICAR a empresa NN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, CNPJ: 07.253.536/0001-68, estabelecida na Rodovia PE-160 – KM 10, 286, Palestina, Santa Cruz do Capibaribe-PE, CEP: 55190-000, cujo representante já está qualificado nos autos do processo, acerca dos seguintes fatos:
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Fatos |
Dispositivos Infringidos |
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Não cumprimento de prazo de entrega dos materias instrumntais e de consumo odontológico, no período de até 20 dias corridos, contados da expedição da Ordem de Fornecimento. |
Item 6 do Termo de Referência cumulado com 17.2.2 do Termo de Referência. |
O presente procedimento visa atender pelo não cumprimento de prazo de entrega dos materiais instrumentais e de consumo odontológico por parte da empresa, pois mesmo após a solicitação realizada no dia 06 de fevereiro de 2024 através de Ordem de Fornecimento a empresa até a presente data não forneceu nenhum material.
Insta informar que a Administração Pública entrou em contato com a empresa de várias formas, e-mails, ligações, whatsapp, para que mesma fornecesse o material solicitado, contudo não ouve o fornecimento, acarretando prejuízos a Administração.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data subsequente à publicação desta notificação. A peça defensiva, podendo ser protocolada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Timbaúba, situada na Rua Doutor Alcebíades, 278, centro, Timbaúba - PE, ou enviada por e-mail, no endereço eletrônico: gestaocontratostimbauba@gmail.com, para análise e decisão, franqueando-se à notificada, desde já, vista dos autos, restando configurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ademais, também esclarece-se à empresa NN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, CNPJ: 07.253.536/0001-68, que em não sendo acolhidas as razões da defesa ou em não sendo apresentadas, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no edital e seus anexos, e prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser aplicada isolada, ou, no caso de multas, cumulativamente, tudo de acordo com a legislação pátria de regência (Lei nº 8.666/93 cumulada com a Lei nº 10.520/02).
Timbaúba - PE, 04 de março de 2024.
GHUSTAVO DYEGO JOSE FERREIRA LOPES
Gestor de Contratos
Publicado por:
Ghustavo Dyego Jose Ferreira Lopes
Código Identificador:7730AF92