ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.549/2020

Ementa: Autoriza a doação de terreno urbano pertencente ao patrimônio do Município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu representante legal, autorizado a promover a doação de um terreno urbano ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, destinado à construção do Fórum da Comarca de Triunfo.

 

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município poderá firmar escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Artigo 2º O terreno objeto desta doação fica localizado na área interna do Estádio Municipal Centenário Professor Eduardo Pádua, no Bairro do Rosário, medindo 1.245 m² (um mil e duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), conforme croqui anexo único desta lei.

 

Artigo 3º O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco terá o prazo de 1(um) ano para o início da obra de construção do Fórum da Comarca de Triunfo, sob pena de reversão do terreno ao património do Município.

 

Parágrafo único: Caso seja dada destinação diversa ao terreno ou ao imóvel construído, objeto desta doação será aplicado ao donatário a mesma penalidade de que trata o caput deste artigo, revertendo-se o referido imóvel ao patrimônio do município com todas as suas benfeitorias, sem direito a qualquer tipo de indenização.

 

Artigo 4º O Poder Executivo promoverá as ações administrativas necessárias ao livre e desembaraçado acesso do donatário ao terreno objeto desta doação.

 

Artigo 5º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 11 de dezembro de 2020.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:7735352C