ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2025

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SANCIONA A PRESENTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a instituir o “Programa de Apoio Escolar”, para atender os estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral e o “Programa Assistência aos Estudantes”, para concessão de estágio a estudantes de nível técnico e superior, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão

Unidade

Dotação Orçamentária

Fonte de Recursos

Valor

Suplementação

Poder Executivo

02.05 -Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

Programa: 0538 - Programa de Apoio Escolar

Ação Governamental: 12.361.0538.2.128 – Apoio a Estudantes da Educação Especial – Ensino Fundamental

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

120.000,00

 

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

10.000,00

 

10.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

50.000,00

 

30.000,00

33904600 – Auxílio Alimentação

 

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

15.000,00

 

15.000,00

33904900 – Auxílio Transporte

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

15.000,00

 

15.000,00

 

 

Poder Executivo

 

02.05 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Ação Governamental: 12.365.0538.2.129 -Apoio a Estudantes da Educação Especial – Educação Infantil

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

40.000,00

 

33904600 – Auxílio Alimentação

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

10.000,00

 

10.000,00

33904900 – Auxílio Transporte

 

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

10.000,00

 

10.000,00

 

Poder Executivo

 

02.05 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Ação Governamental: 12.361.0538.2.130 -Apoio a Estudantes das Escolas em Tempo Integral

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

80.000,00

 

33904600 – Auxílio Alimentação

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

10.000,00

 

10.000,00

33904900 – Auxílio Transporte

 

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

10.000,00

 

10.000,00

 

Poder Executivo

02.05 -Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

Programa: 0539 – Assistência aos Estudantes

Ação Governamental: 12.361.0539.2.131 – Apoio aos Estagiários na Educação

Despesa Orçamentária:

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação

 

150.000,00

 

Poder Executivo

02.07 – Secretaria de Ação Social

Ação Governamental: 08.122.0539.2.132 – Apoio aos Estagiários na Ação Social

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

30.000,00

 

Poder Executivo

 

02.12 – Fundo Municipal de Saúde

Ação Governamental: 10.122.0539.2.133 – Apoio aos Estagiários na Saúde

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos – Saúde

 

60.000,00

 

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 720.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados a anulação de dotações orçamentárias a seguir, de acordo com o Artigo 43, §1º inciso III do referido diploma legal.

 

Órgão

Unidade

Dotação Orçamentária

Fonte de Recursos

Valor

Anulação

Poder Executivo

02.09 – Secretaria de Obras e Urbanismo

Ação Governamental: 15.451.0323.1.023 – Pavimentação de Vias Públicas

44905100 – Obras e Instalações

754 – Recursos de Operações de Crédito

660.000,00

Poder Executivo

02.12 – Fundo Municipal de Saúde

Ação Governamental: 10.301.0428.2.079 – Programa Farmácia Básica

33903000 – Material de Consumo

600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

60.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

720.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 1º de maio de 2025.

 

Buenos Aires, 23 de maio de 2025.

 

HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA

Prefeito


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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