ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 176/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO, o art. 7º da Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e as funções gratificadas sendo de livre nomeação/designação;

 

CONSIDERANDO, o §1º do art. 7º da Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e as funções gratificadas privativas de professor pertencente à rede municipal apenas aquelas do Grupo I - Apoio técnico-pedagógico, conforme dispõe o inciso I, do art. 7º da mesma lei.

 

CONSIDERANDO, o inciso II, do art. 7º, Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe o cargo de Secretário Escolar como cargo comissionado de livre nomeação/designação, indicado no Grupo II - Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares, assim excluído do rol taxativo dos cargos comissionados e as funções gratificadas privativas de professor pertencente à rede municipal, disposto no §1º, do art. 7º.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR as servidores abaixo relacionadas para exercerem a função de SECRETÁRIA ESCOLAR, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação nas respectivas escolas citadas.

 

Servidor (a)

Matrícula

Função

Estabelecimento de Ensino

Aline Lopes de Lima

2407397

Secretária Escolar

Escola Municipal Manoel Marques de Oliveira

Ângela Maria Vieira de Melo

2407396

Secretária Escolar

Escola Municipal José Alves Irmão

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:774ABFDB