ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 176/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, o art. 7º da Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e as funções gratificadas sendo de livre nomeação/designação;
CONSIDERANDO, o §1º do art. 7º da Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e as funções gratificadas privativas de professor pertencente à rede municipal apenas aquelas do Grupo I - Apoio técnico-pedagógico, conforme dispõe o inciso I, do art. 7º da mesma lei.
CONSIDERANDO, o inciso II, do art. 7º, Lei Municipal nº. 296/2017, que dispõe o cargo de Secretário Escolar como cargo comissionado de livre nomeação/designação, indicado no Grupo II - Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares, assim excluído do rol taxativo dos cargos comissionados e as funções gratificadas privativas de professor pertencente à rede municipal, disposto no §1º, do art. 7º.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR as servidores abaixo relacionadas para exercerem a função de SECRETÁRIA ESCOLAR, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação nas respectivas escolas citadas.
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Servidor (a) |
Matrícula |
Função |
Estabelecimento de Ensino |
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Aline Lopes de Lima |
2407397 |
Secretária Escolar |
Escola Municipal Manoel Marques de Oliveira |
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Ângela Maria Vieira de Melo |
2407396 |
Secretária Escolar |
Escola Municipal José Alves Irmão |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:774ABFDB