ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ORIGEM: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 016/2026 – PROCESSO n° 052/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de direitos de uso de software incluindo: implantação, instalação, suporte técnico e execução de sistemas informatizado destinado à realização do Censo e Recadastramento dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores aposentados, pensionistas, comissionados, efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Brejão/PE.

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais, após análise dos documentos que instruem os autos, da proposta apresentada e da verificação do atendimento aos requisitos legais pertinentes, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis, ADJUDICA E HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em favor da empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE, por ter apresentado proposta compatível com as necessidades da Administração e documentação necessária à contratação.

 

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de direitos de uso de software incluindo: implantação, instalação, suporte técnico e execução de sistemas informatizado destinado à realização do Censo e Recadastramento dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores aposentados, pensionistas, comissionados, efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Brejão/PE.

 

O valor da contratação será de R$ 32.680,00 (trinta e dois mil e seiscentos e oitenta reais) pelo período de 01 (hum) mês, totalizando R$ 32.680,00 (trinta e dois mil e seiscentos e oitenta reais) pagos num único mês da prestação de serviços, conforme proposta apresentada e justificativa de preços constante dos autos.

 

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observando-se, no que couber, a Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como os princípios que regem a Administração Pública e as demais normas aplicáveis à espécie.

 

Diante do exposto, estando o procedimento devidamente instruído e observados os requisitos legais pertinentes, ADJUDICO E HOMOLOGO a contratação da empresa acima identificada, pelo valor e condições constantes dos autos.

 

Publique-se, dê-se ciência, arquive-se e junte-se aos autos.

 

Gabinete do Prefeito

Brejão/PE, 06 de outubro de 2026.

 

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito


Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:7759E9BA