ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 032, DE 03 DE AGSOTO DE 2026.

PORTARIA IPRETU Nº 032/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado CÍCERO MORAIS DOS SANTOS, servidor ativo, ocupante do cargo de Gari, matrícula 0000443, lotado no Departamento de Obras e Infraestrutura, à sua filha menor NIELY DE SOUZA SANTOS.

 

Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 60% do valor que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º– O direito à pensão por morte concedida se encerra quando a filha menor completar vinte e um anos de idade.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de junho de 2026, data do falecimento do segurado instituidor.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora Presidente do IPRETU

 

Tupanatinga/PE, em 03 de agosto de 2026.

 


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:775C8668