ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.244/2023.
O Prefeito Municipal de Abreu e Lima/PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023 aprovado pela Lei n˚ 1.215, de 09 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado ao custeio de despesas deste município através dos recursos e dotações discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2˚. Para atender às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Anexo II desta Lei, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão Orçamentário: 12000 – Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade Orçamentária: 12001 – Secretaria de Cultura e Juventude
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 3003 – Promoção e Preservação da Cultura no Município
Ação: 2.195 – Apoio ao Setor Audiovisual
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 715.0000 – Transf. Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 5º Audiovisual
Valor: R$ 1.200.000,00
Órgão Orçamentário: 12000 – Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade Orçamentária: 12001 – Secretaria de Cultura e Juventude
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 3003 – Promoção e Preservação da Cultura no Município
Ação: 2.196 – Apoio ao Setor Cultural (exceto Audiovisual)
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 716.0000 – Transf. Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 500.000,00
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERVIRÃO DE FONTE PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão Orçamentário: 12000 – Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade Orçamentária: 12001 – Secretaria de Cultura e Juventude
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 3003 – Promoção e Preservação da Cultura no Município
Ação: 2.84 – Promoção e Apoio às Atividades Festivas e Culturais
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 500.1000 – Recursos não Vinculados
Valor: R$ 1.700.000,00
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:776942B5