ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.244/2023.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Abreu e Lima/PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023 aprovado pela Lei n˚ 1.215, de 09 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado ao custeio de despesas deste município através dos recursos e dotações discriminadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2˚. Para atender às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Anexo II desta Lei, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

ANEXO I

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

Órgão Orçamentário: 12000 – Secretaria de Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária: 12001 – Secretaria de Cultura e Juventude

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 3003 – Promoção e Preservação da Cultura no Município

Ação: 2.195 – Apoio ao Setor Audiovisual

Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 715.0000 – Transf. Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 5º Audiovisual

Valor: R$ 1.200.000,00

 

Órgão Orçamentário: 12000 – Secretaria de Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária: 12001 – Secretaria de Cultura e Juventude

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 3003 – Promoção e Preservação da Cultura no Município

Ação: 2.196 – Apoio ao Setor Cultural (exceto Audiovisual)

Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 716.0000 – Transf. Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 8º Demais Setores da Cultura

Valor: R$ 500.000,00

 

ANEXO II

DOTAÇÕES QUE SERVIRÃO DE FONTE PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

Órgão Orçamentário: 12000 – Secretaria de Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária: 12001 – Secretaria de Cultura e Juventude

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 3003 – Promoção e Preservação da Cultura no Município

Ação: 2.84 – Promoção e Apoio às Atividades Festivas e Culturais

Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 500.1000 – Recursos não Vinculados

Valor: R$ 1.700.000,00


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:776942B5