ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 1.907 DE 18 DE MARÇO DE 2021

Lei Municipal nº 1.097 de 18 de março de 2021.

 

Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgância do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matécia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Municiípio da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 dias do mês de março do ano de 2021.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgância do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matécia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.907 de 18 de março de 2021, que trata:

 

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 dias do mês de março do ano de 2021.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:777BF267