ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1.561/2025

Lei nº 1.561/2025

 

Ementa: Institui a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/Pedra-PE), estabelecendo seus princípios, diretrizes, objetivos, composição e mecanismos de gestão e controle social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.

 

Título I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo os princípios, diretrizes, objetivos e a composição do Sistema, em consonância com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

 

Art. 2º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentação de qualidade, em quantidade

 

suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde e que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.

 

Título II

Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 3º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como objetivo a promoção do direito humano à alimentação adequada e a garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional para a população do Município de Pedra/PE, por meio de ações intersetoriais e da participação social.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:

 

I. Universalidade: o acesso à alimentação adequada é um direito de todos, sem distinção.

 

II. Intersetorialidade: articulação de políticas e ações entre as seguintes secretarias municipais: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

III. Participação Social: envolvimento e controle social nas discussões e decisões, por meio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA.

 

IV. Sustentabilidade: promoção de sistemas alimentares que considerem a produção local, o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

 

V. Valorização da Agricultura Familiar: incentivo à produção de alimentos pela agricultura familiar e pelos produtores locais fomentando a economia local.

 

VI. Promoção da Educação Alimentar e Nutricional: ações que estimulem hábitos alimentares saudáveis e a valorização de alimentos tradicionais da região.

 

Título III

Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

(SISAN/Pedra-PE)

 

Art. 5º. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto pelos seguintes equipamentos:

 

I. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Pedra-PE, órgão de coordenação e articulação entre as secretarias municipais, presidida pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município da Pedra-PE representando o Poder Executivo Municipal.

II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedra-PE - CONSEA, órgão paritário de controle social e articulação com a sociedade civil.

III. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada periodicamente, com a finalidade de avaliar a situação e propor diretrizes para a política municipal.

IV. A Central de Abastecimento Municipal e outros equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.

 

Título IV

Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/Pedra-PE)

 

Art. 6º. O CONSEA/Pedra-PE é um órgão de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, com a composição de 1/3 representando o Poder Público Municipal e 2/3 a Sociedade Civil:

 

I. Representantes do Poder Público Municipal.

II. Representantes da sociedade civil, garantindo a paridade entre os segmentos (Governo e Sociedade Civil).

 

Parágrafo Único. A forma de designação e eleição dos membros do CONSEA/Pedra-PE será definida em regulamento próprio.

 

Art. 7º. Compete ao CONSEA/Pedra-PE:

 

I. Propor as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

II. Acompanhar e fiscalizar a execução das ações e programas de segurança alimentar e nutricional no município da Pedra-PE.

III. Avaliar a efetividade da política pública alimentar e nutricional e propor aperfeiçoamentos.

IV. Promover a articulação com outros conselhos municipais e instâncias de participação social.

 

Título V

Disposições Finais

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com o CONSEA/Pedra-PE e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, deverá elaborar o Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com metas e indicadores, a serem implementados por meio de um plano plurianual.

 

Art. 9º. Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 1.071/2003, de 27 de agosto de 2003, Lei nº 1.089/2005, de 09 de março de 2005, bem como todas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 24 de setembro 2025.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito 


Publicado por:
Rosiney da Silva
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