ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
CENTRAL DE LICITAÇÕES
CENTRAL DE LICITAÇÕES
TERMO DE EXTINÇÃO DE ARP Nº 05/2026-PMV
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
TERMO DE EXTINÇAO UNILATERAL DA ARP Nº 05/2026, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VICÊNCIA E A EMPRESA E&M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2026, o MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, com sede na Rua Dr. Manoel Borba, 48 – Centro – Vicência/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.168.235/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 005/2026, oriundo do Proc. Licitatório nº 06/2022 – Pregão Eletrônico nº 02/2026, celebrada com a empresa E&M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, com sede na Rua Vesúvio nº69, Jardim São Paulo – Recife-PE, Cep: 50.781-580, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.708.262/0001-73, doravante aqui denominada apenas FORNECEDOR, neste ato representada pelo senhor Elvis Jose de Brito, já qualificado nos autos.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a Registro de Preço para: Aquisição parcelada de material de limpeza, higiene e descartáveis, com a finalidade de atender as demandas da Prefeitura Municipal, secretarias municipais e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, do Município de Vicência/PE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
2.1. Fica extinta unilateralmente, a partir da presente data, a Ata de Registro de Preços nº 05/2026, para todos os fins de direito.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS
3.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
4. CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Integram este termo, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico n° 02/2026, ARP nº 02/2026 e a proposta da empresa.
4.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/21;
4.3. O foro para dirimir questões relativas à ata de registro de preços será o da Comarca de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro.
4.4. O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios e sitio oficial da Contratante.
Vicência/PE, 09 de outubro de 2026.
EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:7787631A