ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA N° 001/2025 - SME/TERRA NOVA-PE

PORTARIA Nº 001/2025 – SME/TERRA NOVA-PE

 

Instaura Sindicância Administrativa para apurar fatos relacionados à conduta funcional da servidora Poliana Ribeiro de Araújo Lima e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 239/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 01691.000.344/2025-0001, expedido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/PE, datado de 28 de outubro de 2025, que solicita informações sobre providências administrativas adotadas em relação à servidora Poliana Ribeiro de Araújo Lima, professora lotada na Escola Municipal Francisco Hugo Carrero de Barros;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma administrativa, os fatos ocorridos na referida unidade de ensino, descritos em reunião realizada em 23 de outubro de 2025, da qual participaram pais, a criança envolvida, a professora e a equipe gestora escolar;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do serviço público, garantindo à servidora o direito ao contraditório e à ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos ocorridos na Escola Municipal Francisco Hugo Carrero de Barros, envolvendo a servidora Poliana Ribeiro de Araujo Lima, Mat. 567-1, a fim de verificar a existência de eventual infração disciplinar e sua autoria.

 

Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) Elizângela Lopes Freire de Sá Bezerra, matrícula nº 571-1, para exercer a função de Sindicante, incumbindo-lhe a condução dos trabalhos de apuração e elaboração do respectivo Relatório Conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

 

Parágrafo único. O(a) sindicante será assessorado(a) pela Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, que prestará apoio técnico-jurídico durante todo o procedimento.

 

Art. 3º - Durante a instrução da sindicância, o(a) sindicante poderá colher depoimentos, solicitar documentos e informações, e adotar todas as medidas necessárias à completa elucidação dos fatos, observando o devido processo legal.

 

Art. 4º - Concluídos os trabalhos, o relatório deverá ser encaminhado à Secretária Municipal de Educação, para decisão quanto às medidas cabíveis, inclusive eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Nova – PE, 31 de outubro de 2025.

 

MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 006/2025


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7793BB6D