ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 753/2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o servidor público municipal ativo de Mirandiba, efetivo, contratado ou comissionado, a utilizar, excepcionalmente e desde que previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e ou secretário da pasta, seu veículo particular nos deslocamentos destinados à realização de serviços externos de necessidade do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - Em virtude do disposto no caput, fica autorizado o ressarcimento das despesas com combustível realizadas pelo servidor, levando em consideração a quilometragem percorrida e os documentos comprobatórios das despesas realizadas com o abastecimento do veículo.

 

§ 2º - O ressarcimento de despesas de que trata o parágrafo anterior dar-se-á mediante o preenchimento das seguintes condições cumulativas:

I - Encaminhamento de pedido de autorização ao Chefe do Poder Executivo com as devidas justificativas, assinado a priori pelo servidor e pelo seu chefe superior imediato, acompanhado de cópia do certificado de propriedade do veículo que será utilizado e da carteira de habilitação;

II - Encaminhamento de pedido de ressarcimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno, com indicação da quilometragem percorrida, ida e volta;

III - Compatibilidade da quilometragem percorrida, ida e volta, com as informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação de mapas;

IV - Apresentação das notas fiscais das despesas realizadas com abastecimento.

 

§ 3º - As despesas com manutenção do veículo em caso de necessidade de reposição de peças e/ou serviços, bem como nos casos de sinistro, roubo e outros eventos não previstos, não constituirão objeto de ressarcimento por parte do município, sendo de responsabilidade exclusiva do respectivo servidor público municipal.

 

§ 4º - No caso da existência de pedágios no trajeto desempenhado, esses também são passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados.

 

Artigo 2º - O uso de veículo particular para realização de serviços externos é de total responsabilidade do servidor municipal, inclusive quanto a possíveis danos materiais causados ao veículo ou bens de terceiro, bem como danos pessoais aos seus ocupantes ou a terceiros.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mirandiba, 05 de dezembro de 2024.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:77A540BD