ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 038/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL – PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2025
CONTRATO Nº 038/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ELIGILSON PEREIRA DA SILVA, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 30.790.005/0001-26, com sede na Rua Amauri Correia, s/n, Centro, Maraial/PE, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Educação, Sra. Thais Cortez Wanderley Santos Cavalcanti, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, ELIGILSON PEREIRA DA SILVA A, inscrita no CPF sob o nº 039.340.994-59, com endereço em Sito Areinha, Maraial/PE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 038/2025, decorrente da Chamada Pública nº 003/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2025, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Maraial/PE.
1.2. A prorrogação visa assegurar a continuidade do fornecimento dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, observadas as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e as condições legalmente admitidas para a contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 038/2025 por mais 12 (doze) meses, passando seu término de 05/09/2026 para 05/09/2027.
2.2. A prorrogação será formalizada mediante a assinatura deste Termo Aditivo, observada a legislação aplicável, a justificativa administrativa, a disponibilidade orçamentária, quando exigível, e a comprovação de que a contratação permanece juridicamente válida e vantajosa para a Administração.
2.3. A presente prorrogação não altera, por si só, os quantitativos, os preços, o objeto ou as demais condições contratuais, que permanecem vigentes, salvo disposição expressa em contrário formalizada nos termos da legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1. A prorrogação do prazo contratual justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Maraial/PE, contribuindo para a regularidade do atendimento nutricional durante o período letivo.
3.2. A medida busca evitar a descontinuidade do abastecimento das unidades escolares, preservar o atendimento aos estudantes e permitir que a Secretaria Municipal de Educação organize adequadamente o fornecimento dos alimentos necessários à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, quando aplicável.
3.3. A prorrogação fica condicionada à demonstração, nos autos do processo administrativo, de sua adequação à legislação que rege a contratação original, à manutenção das condições necessárias à execução do objeto e à existência de interesse público devidamente motivado.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da execução contratual durante o período prorrogado correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, destinadas à alimentação escolar, observadas a classificação orçamentária e a disponibilidade de recursos correspondentes ao exercício financeiro.
4.2. A indicação das dotações específicas deverá constar dos autos e dos documentos de execução da despesa, conforme exigido pela legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 038/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE
6.1. O presente Termo Aditivo será divulgado e publicado pelos meios oficiais exigidos pela legislação aplicável, observadas as disposições relativas à transparência, à eficácia dos contratos administrativos e à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus efeitos legais.
Maraial/PE, 02 de setembro de 2026.
Fundo Municipal de Educação de Maraial/PE
THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI
Secretária Municipal de Educação
Contratante
ELIGILSON PEREIRA DA SILVA
CPF: 039.340.994-59
Contratado
TESTEMUNHAS:
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CPF/MF nº
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CPF/MF nº
Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:77B7097B