ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DECRETO Nº 28/2025

Institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Jucati-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que a Educação é direito de todos, dever do Estado e da família, como bem preconiza a LDBN, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 231 de 2014, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023 - MEC, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e discorre sobre estratégias para o reconhecimento de boas práticas, no âmbito da alfabetização;

CONSIDERANDO o Edital nº 10, de 26 de setembro de 2024 que institui a convocação para concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização plena na idade certa, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME);

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela Rede Municipal de Ensino com a equidade e a qualidade da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a alfabetização como condição mínima para o pleno exercício da cidadania, na luta pelo reconhecimento dos direitos sociais, visando uma sociedade justa, equânime e inclusiva para todos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento balizador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes desde a Educação Infantil (Pré I e II) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental e da 1ª fase da Educação de Jovens e Adultos – EJA –, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular.

 

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

Alfabetização em Língua Portuguesa – aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção e recepção de textos orais e escritos e leitura de gêneros de textos diversos com fluência e compreensão;

Letramento Matemático – realização de contagem e compreensão do sistema de numeração decimal até a terceira ordem, com a resolução de problemas envolvendo as quatro operações fundamentais; identificação de regularidades em sequências numéricas; reconhecimento e comparação de figuras geométricas e descrição de localização e deslocamento; compreensões elementares de medidas de comprimento, capacidade, massa, intervalos de tempo e valores monetários; leitura e compreensão de informações simples apresentadas em tabelas, quadros e gráficos de barras;

Compreensão de alfabetização e letramento como processos complementares e indissociáveis.

 

Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, assim como em turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA – 1ª Fase, que compõem a Rede Municipal de Ensino de Jucati.

 

Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no §1º do Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização na Educação Básica;

Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que fomentem a educação municipal, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;

Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas coerentes e inclusivas;

Valorização e desenvolvimento de programas e ações de formação continuada de professores com turmas em processo de alfabetização e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;

Adoção da concepção interacionista de linguagem, a qual concebe que a língua é um constructo social, pelo qual as interações sociais são possíveis, sobretudo através dos diálogos, da construção de sentidos em situações de leitura, escrita, escuta e oralidade;

Aquisição da língua escrita, considerando sua função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização da escrita alfabética e dos diferentes gêneros de texto que circulam em sociedade;

Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;

Valorização de metodologias ativas (dialógicas e reflexivas) com foco na alfabetização e no letramento matemático, que possibilitem aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.

 

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados desde a Educação Infantil (Pré I e II) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular, e na 1ª Fase da Educação de Jovens e Adultos;

Aderir, implementar e fomentar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização dos estudantes, assegurando a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino e aprendizagem;

Implantar avaliação própria em larga escala da Rede Municipal de Ensino, de modo que ela ocorra em 3 (três) ciclos no decorrer do Ano Letivo;

Participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a utilizarem os resultados obtidos no processo como instrumentos de monitoramento e avaliação das turmas, considerando a realidade das comunidades escolares, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes desde a Educação Infantil (Pré I e II) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular;

Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica, de forma a atender as demandas desses públicos e proporcionar condições para o exercício pleno da cidadania.

 

Art. 6º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e escrita, manifestas nas práticas de leitura e escrita de gêneros textuais diversos, a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de Pré I e Pré II, e, mantidas nos demais anos escolares;

 

Estímulo à apreciação literária por meio de ações que integrem os estudantes, as práticas cotidianas das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e outros;

Estímulo à prática de contação de histórias pelos professores, de forma a torná-la recorrente nas instituições municipais de ensino;

Valorização profissional do professor reconhecendo a importância do se seu papel no processo de ensino e aprendizagem;

Promoção de mentorias nas unidades educacionais aos professores, da Educação Infantil, Anos Iniciais e EJA, realizadas pela equipe de avaliação, monitoramento e ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

Fortalecimento das equipes gestoras das instituições municipais de ensino por meio de formações continuadas;

Fortalecimento das equipes pedagógicas com a participação em formações continuadas, palestras ou congressos, relacionados aos temas de alfabetização e letramento;

Elaboração de materiais pedagógicos, pela equipe de avaliação, monitoramento e ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para subsidiar o planejamento dos professores da Educação Infantil e alfabetizadores;

 

Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

Estudantes das turmas da Educação Infantil Pré I e Pré II;

Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental e que apresentam necessidade de recomposição nas aprendizagens;

Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA 1ª Fase;

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

 

Art. 8º. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II;

 

Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano – Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

Professores atuantes nas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA – 1ª Fase;

Articulares da Renalfa;

Professores Formadores do LEEI;

Coordenadores pedagógicos;

Gestores escolares;

Equipe de avaliação, monitoramento e ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

Comunidade escolar.

 

Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

Adesão aos programas desenvolvidos e ofertados pelos governos Federal e Estadual voltados à alfabetização;

Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas no Plano de Trabalho Anual – PTA – para a alfabetização no Município de Jucati-PE;

Formação de professores atuantes nas turmas de Educação Infantil (Pré I e Pré II), Ensino Fundamental (1º e 2º Ano) e Educação de Jovens e Adultos – EJA – 1ª Fase, voltadas para a alfabetização e letramento;

Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas supracitadas;

Promoção de mecanismo para implantação de uma política de formação continuada para professores alfabetizadores, ampliando e atualizando seus conhecimentos e desempenho profissional em sala de aula;

Promoção de formação continuada de gestores escolares, na área da alfabetização;

 

Promoção de formação de professores alfabetizadores, voltada à utilização de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização;

Produção e disseminação de materiais elaborados por professores alfabetizadores, tais como pesquisas de fundamentação teórica, encaminhamentos metodológicos e/ou boas práticas de alfabetização;

Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, escrita e Matemática;

Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;

Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;

Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas do 1º ao 9º Ano do Ensino Fundamental das instituições municipais de ensino.

 

Art. 10. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;

Monitoramento das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, pelos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores das unidades educacionais e equipe de avaliação, monitoramento e ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;

Este documento foi construído de forma dialógica e colaborativa, de forma que as ações, metas e estratégias aqui propostas estão em consonância com o Plano de Trabalho Anual – PTA;

Análise de resultados das avaliações internas e externas, bem como incentivo ao uso desses instrumentos para o fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem;

 

Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática; e

Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, a coordenação, acompanhamento, monitoramento e execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jucati-PE, 04 de julho de 2025.

 

CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
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