ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA VERVANA HORTI & FRIOS LTDA.
vPORTARIA Nº 123/2025.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA VERVANA HORTI & FRIOS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo Licitatório n° 001/2025 – Pregão Eletrônico SRP n° 001/2025, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual com "contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados a composição da merenda escolar com a finalidade de atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Sairé/PE”
CONSIDERANDO que a Empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA, CNPJ n° 28.384.489/0001-61, sagrou-se vencedora do lote 01, do processo licitatório, não tendo comparecido para celebração do contrato, apesar de devidamente notificada pela Administração Municipal, situação ensejadora de insturação de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à hipótese de não celebração o contrato (art. 155, VI, da Lei nº 14.133/2021), conforme documentação comprobatória apresentada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
CONSIDERANDO que a empresa, apesar de ter sido devidamente convocada pela Administração municipal, não compareceu para celebrar o contrato, sendo, portanto, cabível a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), previsto na legislação em vigor, em desfavor da empresa, cujo enquadramento e desimetria se apuração no âmbito do referido PAR;
Considerando que a não celebração do contrato por parte da empresa implica no não fornecimento de produto, de inegável urgente demanda, está a comprometer as atividades administrativas;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora Renata Raiana Silva Santos, inscrita no CPF n° ***.649.334-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da empresa Empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA, CNPJ n° 28.384.489/0001-61, decorrente do Processo Licitatório n° 001/2025 – Pregão Eletrônico SRP n° 001/2025, cujo objeto é o "contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados a composição da merenda escolar com a finalidade de atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Sairé/PE.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Maria Aparecida dos Santos Silva;
II – Ruth Adália da Silva Lima;
III – Severino Ferreira de Lima.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor Severino Ferreira de Lima.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Sairé, 08 de abril de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:781A1CF9