ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO 002/2026
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ
SETOR DE CONTRATAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2025
CONTRATO Nº: 002/2026-SDC
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ E A EMPRESA LF ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA, PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Inajá - Rua Cicero Torres, 118 - Centro - Inajá - PE, CNPJ nº 10.106.219/0001-23, neste ato representada pelo Prefeito Marcelo Machado Freire, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na Rua Herculano Gomes, 1 - Casa - Centro - Inajá - PE, CPF nº 461.806.724-15, Carteira de Identidade nº 3026233 SSP-PE, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa LF ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA, com sede à 2 TV JOAO PEREIRA, 311, Boa Vista – Ibimirim – PE, CNPJ nº 55.598.455/0001-42, neste ato representado por LAIANE DA SILVA FREIRE, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 16/10/2001, SOLTEIRA, ADMINISTRADORA, CPF nº 131.270.944-85, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 10472176, órgão expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE, residente e domiciliado(a) no(a) TRAVESSA JOAO PEREIRA, 311, BOA VISTA, IBIMIRIM, PE, CEP 56588040, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:
Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00005/2025, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada ..., tem por objeto: Contratação de empresa para aquisição parcelada de material de construção em geral para atender as demandas das diversas secretarias e da Prefeitura Municipal de Inajá, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
O fornecimento deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00005/2025 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e será realizado na forma parcelada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:
O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 2.032.637,39 (dois milhões trinta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme proposta nos autos.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE:
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:
1–10101 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2–10301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
3–10401 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
4–10601 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTERNOS
04.122.0003.2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTERNOS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
5–10701 – SECRETARIA DE TRANPORTES
04.122.0003.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
6–11101 – SECRETARIA DE INFRA–ESTRUTURA
04.122.0003.2017 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE INFRA–ESTRUTURA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
7–11201 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.122.0003.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
8–11301 – SECRETARIA DE RECURSOS PÚBLICOS
04.122.0003.2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
9–11401 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0036.2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10– SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0003.2127 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
14001 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.122.0010.2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.122.0010.2083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0008.2092 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PBFI
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0008.2095 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0009.2090 – MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10– 12001–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0021.2031 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS PROPRIOS)
11–12002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0021.2037 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA–
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS PROPRIOS)
12.361.0022.2040 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CUSTEADAS PELO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇAO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM SALÁRIO EDUCAÇÃO)
12.365.0022.2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM RECURSOS PRÓPRIOS)
12.366.0022.2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM RECURSOS PRÓPRIOS)
12003– FUNDEB
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0023.2045 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇAO A CARGO DO FUNDEB – 30%
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM FUNDEB 30%)
ENSINO INFANTIL
12.365.0023.2049 MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ–ESCOLAR
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM FUNDEB 30%)
1236500232.050 MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM FUNDEB 30%)
JOVENS E ADULTOS
12.366.0023.2051 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM FUNDEB 30%)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR COM FUNDEB 30%)
13001 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0016.2061 MANTER AS ATIVIDADES DOS SERV. SEC. DE SAUDE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR RECURSOS PRÓPRIOS)
13002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0016.2065 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR RECURSOS PRÓPRIOS)
10.301.0017.2067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PROGRAMAS DE SAUDE)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR RECURSOS PRÓPRIOS)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR RECURSOS FUNDO A FUNDO PROGRAMAS O DINHEIRO NÃO DA )
10.301.0017.2112 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT HOSPITALAR PARA ATENÇAÕ BÁSICA (PROGRAMAS)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.302.0018.2111 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA UNIDADE MISTA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR RECURSOS PRÓPRIOS)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.302.0018.2077 MANUT. DAS AÇÕES DE SAUDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – MAC (HOSPITAL)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.303.0019.2078 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.302.0017.2136 DISPENDIOS COM EMENDAS PARLAMENTARES – MAC
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.301.0017.2135 DISPENDIOS COM EMENDAS PARLAMENTARES – ATENÇÃO PRIMARIA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
14001 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.122.0010.2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL (COMPRA DE PNEUS, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL DE LIMPEZA, ALIMENTOS, PEÇAS PARA VEICULOS, COMBUSTÍVEL PARA CARROS DA SECRETARIA)
08.244.0013.2133 PROGRAMA DE AUXILIO A PESSOAS CARENTES – RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (CAIXÕES, CESTAS BÁSICAS, ENXOVAIS...)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (SERVIÇOS FUNERÁRIOS)
08.031.0013.2246 MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR RECURSOS PRÓPRIOS)
08.122.0010.2083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PAGAR RECURSOS PRÓPRIOS)
08.243.0012.2125 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA SUAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA SUAS)
08.244.0008.2092 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PBFI
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PROGRAMA CRAS)
08.244.0008.2095 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PROGRAMA SCFV)
08.244.0009.2090 – MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (PROGRAMA CREAS)
08.244.0014.2093 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (BOLSA FAMILIA)
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira:Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:
O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:
a - Entrega: 5 (cinco) dias.
A vigência do presente contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2025, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;
b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado;
c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade de produto fornecido, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;
d - Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, conforme requisitos estabelecidos na norma vigente, ou pelos respectivos substitutos, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio da fiscalização com informações pertinentes a essa atribuição;
e - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
a - Executar devidamente o fornecimento descrito na cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;
b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;
d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;
h - Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
i - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:
Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do Art. 124, da Lei 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:
Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:
O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:
a - As partes contratantes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
b - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º, da Lei 13.709/18.
c - É vedado o compartilhamento com terceiros de qualquer dado obtido, fora das hipóteses permitidas em Lei.
d - Constitui atribuição do Contratado orientar e treinar seus empregados, quando for o caso, sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
e - O Contratante deverá ser informado, no prazo de cinco dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
f - O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
g - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento desta cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
h - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável mediante justificativa, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
i - Terminado o tratamento dos dados nos termos do Art. 15, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do Art. 16, ambos da Lei 13.709/18, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
j - Os bancos de dados formados a partir da execução do objeto deste contrato, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, conforme Art. 37, da Lei 13.709/18, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pelo Contratante nas hipóteses previstas na LGPD.
k - O presente contrato está sujeito a alterações nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Inajá.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Inajá - PE, 09 de janeiro de 2025
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TESTEMUNHAS |
Pelo Contratante |
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Prefeitura Municipal De Inajá – PE |
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MARCELO MACHADO FREIRE |
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Prefeito |
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Pelo Contratado |
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LF Assessoria E Construcao LTDA |
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CNPJ nº 55.598.455/0001-42, |
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LAIANE DA SILVA FREIRE |
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CPF nº 131.270.944-85 |
Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
Código Identificador:781DE7A5