ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2026

Dispõe sobre o lançamento, atualização monetária, vencimentos, descontos e critérios de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

CONSIDERANDO a autorização legal para atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais por meio de índice oficial;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os prazos de vencimento, critérios de parcelamento e concessão de descontos para o exercício de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício financeiro de 2026, nos termos da legislação tributária municipal vigente.

 

Art. 2º A atualização monetária do IPTU para o exercício de 2026, será realizada mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), observados os limites legais.

 

Parágrafo único. O lançamento terá como base os valores do IPTU do exercício de 2025, devidamente recalculados e substituídos, com aplicação do índice previsto no caput.

 

Art. 3º O IPTU poderá ser pago em cota única ou de forma parcelada, observados os seguintes vencimentos:

 

I – Cota única: 30 de abril de 2026;

II – Parcelamento:

a) 1ª parcela: 30 de abril de 2026;

b) 2ª parcela: 30 de maio de 2026;

c) 3ª parcela: 30 de junho de 2026.

 

Art. 4º Ficam concedidos os seguintes descontos sobre o valor principal do IPTU:

 

I – 10% (dez por cento) para pagamento em cota única;

II – 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

 

Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo não incidem sobre a Taxa de Limpeza Pública, quando lançada conjuntamente.

 

Art. 5º O lançamento do IPTU observará os seguintes critérios quanto ao valor mínimo e parcelamento:

 

I – valores até R$ 50,00 (cinquenta reais): lançamento obrigatório em cota única;

II – valores até R$ 100,00 (cem reais): parcelamento em até 2 (duas) parcelas;

III – valores acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): parcelamento em até 3 (três) parcelas.

 

Art. 6º A Taxa de Expediente fica fixada no valor de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos), já atualizada pelo índice IPCA.

 

Art. 7º Fica autorizada a atualização monetária da Planta Genérica de Valores, nos termos da legislação municipal vigente, devendo ser realizada simulação prévia do lançamento para fins de conferência e controle.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Tributos, adotar as providências técnicas e operacionais necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:781EBCB3