ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 416, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobra a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Santa Filomena far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio de:

I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

II – Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

VII – Campanhas de sensibilização ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças ou de adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiência e de grupos de irmãos.

Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, composta pela seguinte estrutura:

I – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

III – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;

IV – Conselho Tutelar;

V – Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento não Governamentais.

Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante regimento próprio.

Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º. A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

§ 1º Para a realização da Conferência, o CDMCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes e de convidados.

§ 2º Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.

Art. 6º. O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

Art. 7º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.

Art. 8º. Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.

Art. 9º. A finalidade da Conferência compreende:

I – aprovar o Regimento da Conferência;

II – conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior;

III- avaliar, por meio de elaboração de diagnósticos, a realidade da criança e do adolescente no Município;

IV – fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio subseqüente ao de sua realização;

V – eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;

VI – aprovas e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo CMDCA.

Art. 10. O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento:

I – O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – O Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 11. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Capitulo II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

SEÇÃO I

Art. 12. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA como órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretária Municipal de Assistência Social.

§ 1º O CMDCA contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, preferencialmente, com conhecimentos e habilidades voltadas às políticas da área da Criança e do Adolescente.

§ 2º O poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Santa Filomena/PE.

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não governamentais indicados pelas Entidades não Governamentais eleitas, sendo que para cada titular haverá um suplente.

Art. 14. Os representantes governamentais serão das pastas abaixo relacionadas, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito.

Art. 15. As vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão:

I – 01 (um) representante das Igrejas localizadas no Município;

II - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

III - 01 (um) representante das associações sem fins lucrativos sediadas no Município, indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV – 01 (um) representante da Pastoral da Criança do Município;

V - 01 (um) representante das Entidades que tenham atuação direta ou indireta na política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

§ 1º As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar um representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em comissão ou de agente político no Executivo Municipal.

§ 2º A Entidade não Governamental de atendimento à criança e ao adolescente, descrita no inciso V do caput deste artigo, perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando tiver o registro ou a inscrição de seus programas suspenso pelo período superior a 06 (seis) meses, sem as providências necessárias para regularização e retomada da atividade.

§ 3º Havendo vacância, a substituição da Entidade não Governamental se dará mediante a ascensão da Entidade suplente eleita e, no caso de não haver suplentes, o CMDCA emitirá Edital de convocação de eleição complementar.

§ 4º Ficam impedidos de se tornarem membros do Conselho: Conselheiros Tutelares no exercício da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Seção II

Da Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 16. O processo de eleição das Entidades não Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado bienalmente até o mês de outubro em evento específico para este fim, sob fiscalização do Ministério Público.

§ 1º As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar seus representantes até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro do ano eleitoral.

§ 2º A posse e o início do exercício da função dos representantes Governamentais e não Governamentais do CMDCA ocorrerá no mês de novembro, sendo facultada a realização de ato solene em data anterior à data da posse.

§ 3º Enquanto não houver eleição da Mesa Diretiva, a presidência do CMDCA será exercida interinamente pelo conselheiro não governamental que tenha a maior idade.

§ 4º O edital de convocação para as eleições das Entidades não Governamentais deverá ser publicado pelo CMDCA 60 (sessenta) dias antes do pleito.

§ 5º Não havendo o preenchimento das vagas, caberá ao CMDCA reabrir edital para eleição complementar, após a eleição e publicação de seu resultado.

Art. 17. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas entidades não Governamentais abaixo relacionadas:

I – Entidades que tenham atuação direta ou indireta na política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

II – Igrejas;

Parágrafo único. As entidades não Governamentais citadas no caput deste artigo que tiverem interesse em pleitear uma vaga no CMDCA deverão apresentar sua candidatura por meio de ofício, de acordo com os prazos previstos no edital de convocação da eleição.

Art. 18. A eleição das Entidades não Governamentais para compor o CMDCA deverá ser precedida de comunicação formal ao Ministério Público Estadual.

§ 1º A Assembleia de eleição será instalada, em primeira chamada, com 50% (cinquenta por cento) dos presentes com direito a voto, ou, em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número.

§ 2º O CMDCA expedirá Resolução de nomeação dos conselheiros indicados como representantes das Entidades não Governamentais e dos Órgãos Governamentais e, após sua publicação, dará posse.

Art. 19. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, não será remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante titular ou suplente, quando estiver substituindo, prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas.

§ 1º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente titular está condicionado à sua participação em reuniões ordinárias e extraordinárias e de, no mínimo, em uma Comissão Temática ou Intersetorial e, no caso de ausência justificada, deverá ser substituído pelo seu suplente.

§ 2º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente suplente está condicionada à sua participação como convidado em reuniões ordinárias e extraordinárias ou em substituição ao conselheiro titular que tiver que se ausentar justificadamente.

Seção III

Da Competência

Art. 20. Compete ao CMDCA:

I – Elaborar e aprovar o seu Regimento;

II – Conhecer a realidade do seu Município e elaborar o plano de ação anual do CMDCA e o plano de aplicação anual do Fundo da Infância e da Adolescência;

III - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

IV – Estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações;

V – Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;

VI – Registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990;

VII – Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos Conselhos Tutelares de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e orientações da legislação Federal vigente;

VIII – Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDCA;

IX- Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação plenária do Conselho;

X – Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Filomena;

XI – Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Filomena, com registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município de Santa Filomena;

XII – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

XIII – Participar de comissões, de sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;

XIV – Deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva execução;

XV – Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual –PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

XVI – Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal;

XVII – Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente – OCA, conforme o que dispões o Tribunal de Contas;

XVIII – Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;

XIX – Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais;

XX – Articular a efetivação do art. 4º da ECA, que dispõe: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à justiça, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

XXI – Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDCA e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais;

XXII – Publicar todas as duas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;

XXIII – Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXIV - Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXV – Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção IV

Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA

Art. 21. O mandato dos Órgãos Governamentais e Entidades não Governamentais terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou o poder público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, indicando novo representante.

§ 2º Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral de Conselheiro Tutelar ou para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas funções, no ato da inscrição.

§ 3º O Regimento Interno do CMDCA disporá sobre a substituição de Conselheiros representantes dos Órgãos Governamentais e das Entidades não Governamentais.

§ 4º A entidade que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo processo de escolha, sendo vedada a prorrogação ou recondução automática.

Seção V

Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Art. 22. O CMDCA reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá a seguinte estrutura paritária de representantes Governamentais e não Governamentais:

I – Mesa Diretiva, composta por:

Presidente;

Vice- Presidente;

1º Secretário.

2º Secretário.

II – Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes;

III – Plenária;

IV – Secretária Executiva.

Art. 23. A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os membros indicados pelos Órgãos Públicos e Entidades não Governamentais, no dia da posse dos Conselheiros de Direitos do CMDCA, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

§ 1º Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias;

§ 2º. A Mesa Diretiva excepcionalmente poderá tomar providências “AD REFERENDUM” em caráter urgente e individual, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação.

Art. 24. As Comissões Temáticas do CMDCA serão compostas pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular ou como convidado, e é facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.

Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e ou propositivo e serão vinculadas ao CMDCA.

Art. 25. A Plenária do CMDCA é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do CMDCA.

Parágrafo único – O CMDCA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que entender necessário, na forma prevista no Regimento Interno, aprovado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.

Capítulo III

DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA – FIA

 

Seção I

Da Criação e Natureza do Fundo

Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, e caberá ao CMDCA deliberar e tornar públicos os recursos recebidos e sua partilha, por meio de Resoluções e de edital específico.

§1º O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção à criança e ao adolescente, em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FIA será constituído:

I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atendimento à criança e ao adolescente;

II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas, conforme previsto no art. 214 da Lei Federal 8.069/90;

V – Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

Art. 27. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, observadas as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art. 28. Gerenciamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA se dará da seguinte forma:

I – Pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com deliberações do CMDCA, à qual caberão as seguintes atribuições:

Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções e Edital do CMDCA;

Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da criança e do adolescente, nos termos das Resoluções do CMDCA;

Encaminhar bimestralmente relatório financeiro da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.

II – Pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

Registrar os recursos captados pelo Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;

Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.

Art. 29. Poderão pleitear recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, as Unidades Governamentais e não Governamentais que estejam regulamentes registradas e com seus programas inscritos no CMDCA, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da Resolução do CMDCA, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros.

Parágrafo único – Fica dispensado o requisito disposto no caput deste artigo no primeiro ano de vigência da Lei

Art. 30. As deliberações concernentes à gestão e à administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

Capítulo IV

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 31. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do(a) adolescente, e é instituído e regulamentado por Lei específica, que dispõe sobre seu funcionamento, sua natureza, sua competência e suas atribuições.

Capítulo V

DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS

Seção I

Do Registro/Inscrição/Reavaliação e Renovação de Entidades e Programas não Governamentais e de Inscrição dos Programas das Unidades de Atendimento Governamentais

 

Art. 32. As Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescente e suas respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e deka9s legislações correlatas, deverão proceder ao registro e inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no artigo. 90 do ECA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 33. O CMDCA somente expedirá registro e inscrição dos programas de aprendizagem para atendimento de adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. As Entidades que requererem Registro/Inscrição deverão especificar os cursos e respectivos arcos ocupacionais e a faixa etária dos adolescentes atendidos no Plano de Trabalho.

Art. 34. As Entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a criança e adolescentes, em regime de:

I – Orientação e apoio sociofamiliar;

II – Apoio socioeducativo em meio aberto;

III – Colação familiar;

IV – Acolhimento Institucional;

V- Prestação de serviço às comunidades – PSC;

VI – Liberdade Assistida – LA.

Art. 35. O CMDCA não concederá registro/inscrição de programas às entidades que desenvolvem apenas atendimentos em modalidade educacional formal, tais como creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio.

Art. 36. As entidades não governamentais e os programas não governamentais e governamentais somente poderão funcionar depois de registradas/inscritas no CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, à Vara da Infância e da Juventude, à Defensoria Pública e a Órgãos do Trabalho em relação as Entidades e Programas de Aprendizagem.

Art. 37. A obtenção de registro/inscrição, reavaliação e renovação junto ao CMDCA de dará com o cumprimento das exigências do Conselho, regulamentadas por meio de Resolução publicada oficialmente, a qual estabelecerá os documentos, prazos e fluxos para o pleito.

Parágrafo único. O CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o pedido, a contar do protocolo da documentação.

Art. 38. A concessão de registro/inscrição terá validade de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação de Resolução do CMDCA, com emissão de Certificado de Registro/inscrição.

Art. 39. Os programas em execução serão reavaliados anualmente pelo CMDCA, de acordo com as exigências estabelecidas pelo CMDCA por meio de Resolução, constituindo-se como critérios:

I – O Efetivo respeito às regras e aos princípios desta Lei, bem como às Resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo CMDCA, em todos os níveis;

II – A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

III – Em se tratando de programas de acolhimento, institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou na adaptação à família substituta, conforme o caso, assim como a adoção dos princípios do art. 92 – ECA – e de seu § 7º, conforme o qual se dará especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas especificas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto, como prioritárias para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

IV – Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para adolescentes, será considerado o cumprimento das exigências legais do Decreto Federal nº 8.740/2016, que altera o Decreto Federal nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz e quanto à seleção e priorização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Art. 40. Será indeferido o registro à Entidade não Governamental ou inscrição de programa Governamental e não Governamental que:

I – não ofereça a apresentação da documentação exigida conforme Resolução do CMDCA;

II - ofereça instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade;

III – seus objetivos estatutários e seu Plano de Trabalho sejam incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente;

IV – esteja irregularmente constituída;

V – tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

VI – apresente inadequações ou deixe de cumprir às Resoluções e Deliberações expedidas pelo CMDCA, relativas ao planejamento e à execução de programas de proteção e socieducativos destinados a criança e adolescente e respectivos regimes de atendimento.

§ 1º O indeferimento do pedido de registro/inscrição será comunicado á Entidade ou à Unidade Governamental por meio de ofício assinado pelo presidente do Conselho, cabendo recurso fundamentado em 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial da deliberação do CMDCA.

§ 2º Os recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Registro, Inscrição, Validação e Renovação do CMDCA com emissão de parecer para apreciação e deliberação de plenária do Conselho, com prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Não caberá recurso das decisões da Plenária do Conselho de Indeferimentos dos recursos previstos no § 2º deste artigo.

Art. 41. Será suspenso o registro da Entidade não Governamental ou a inscrição de Unidade Governamental e de Programa que:

I – Atuar técnica e administrativamente em desacordo com o ECA e demais legislações correlatas;

II – Deixar de cumprir o Plano de Trabalho apresentado;

III – Descumprir as exigências legais decorrentes de transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA.

IV – Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e suas alterações;

§ 1º O prazo de suspensão será de no mínimo 1 (um) mês e de no máximo 6 (seis) meses, por deliberação do CMDCA, subsidiado por parecer das Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA.

§ 2º Durante o período de suspensão, caberá ás Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA realizar o acompanhamento sistematizado da Entidade/Unidade, a fim de propor ao CMDCA os encaminhamentos necessários.

Art. 42. No caso de interrupção do funcionamento de Programas de atendimento a crianças e adolescentes, a Entidade ou Unidade Governamental deverá comunicar formalmente ao CMDCA, justificando a motivação, as alternativas e as perspectivas para garantia do atendimento das crianças e dos adolescentes.

Parágrafo único. A interrupção de funcionamento ensejará a suspensão pelo mesmo prazo previsto no art. 30, § 1º desta Lei, ou cancelamento de registro/inscrição no CMDCA.

Art. 43. Será cancelado o registro de Entidade não Governamental ou inscrição de Programas Governamentais e não Governamentais, quando:

I – ocorrer o processo de suspensão previsto nos art. 41 e § 1º desta Lei;

II – tiver suas atividades suspensas por mais de 6 (seis) meses sem as providências necessárias para regularização e retomada da atividade;

Art. 44. Os casos de indeferimento, suspensão e cancelamento deverão ser informados pelo CMDCA ao Ministério Público, à Vara da Infância, aos Conselhos Tutelares, à Defensoria Pública, a Órgãos da Política do Trabalho (quando couber), bem como a Secretaria Municipal responsável pela Política Municipal à qual a Entidade, a Unidade ou o Programa está vinculado e ao respectivo Conselho Municipal Setorial, imediatamente após a publicação formal.

Art. 45. Caberá às Secretarias Municipais prestar orientações técnicas às Entidades não Governamentais e Unidades Governamentais relativas à sua Política Municipal de atendimento, com vistas à obtenção de registro/inscrição, reavaliação e renovação no CMDCA.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão indicar ao CMDCA o técnico de referência que ficará responsável pela orientação das Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais, o qual será responsável pela emissão de parecer relativo ao Plano de Trabalho.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. O mandato do CMDCA – Gestão 2017/2019 será prorrogado até a posse da nova gestão, que ocorrerá na primeira semana de maio de 2019.

Art. 47. O CMDCA deverá elabora o seu Regimento de funcionamento no máximo 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 014/1997.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

PREFEITO

 

ATO DE SANÇÃO 18/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 14/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

.

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 416, de 22 de agosto de 2018.

 

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 22 de agosto de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:783A8E82