ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 854 DE 22 DE ABRIL DE 2025

Lei Ordinária nº 854 de 22 de abril de 2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal para a População em Situação de Rua, com o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar condições dignas de vida para essa população no âmbito do Município.

 

Art. 2º- A Política Municipal para a População em Situação de Rua será implementada com base nos seguintes princípios:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - garantia de acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, assistência social, educação e moradia;

III - participação da sociedade civil na formulação e execução das políticas públicas;

IV - promoção da autonomia e do protagonismo da população em situação de rua;

V - respeito à diversidade e não discriminação.

 

Art. 3º- Para a implementação da Política Municipal, o Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Especial de Socialização da Pessoa em Situação de Rua, que compreenderá:

 

I - oferta de serviços de acolhimento institucional temporário;

II - capacitação profissional e incentivo à empregabilidade;

III - atendimento integral em saúde, com ênfase na saúde mental e no tratamento de dependência química;

IV - acesso a programas de moradia e reinserção familiar;

V - atendimento psicossocial e assistência jurídica.

 

Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas e iniciativa privada para execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Abri de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO 

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco

 


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
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