ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 28
DECRETO Nº 28 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do fluxo intersetorial para troca de informações entre as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, visando ao atendimento integrado de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.851/2024, que estabelece diretrizes para garantia de acesso à educação infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada entre as políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social para assegurar o desenvolvimento integral da criança;
CONSIDERANDO o princípio da intersetorialidade e da proteção integral à criança;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, o Fluxo Intersetorial de Compartilhamento de Informações entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, com foco no atendimento de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º O fluxo intersetorial tem como objetivos:
– identificar e acompanhar crianças em situação de vulnerabilidade;
– subsidiar a priorização de vagas na educação infantil;
– promover o desenvolvimento integral na primeira infância;
– fortalecer a articulação da rede de proteção social.
Art. 3º Fica instituído o Cadastro Intersetorial da Primeira Infância, destinado à coleta e integração de informações essenciais, observado o disposto na legislação vigente de proteção de dados pessoais, contendo:
– dados de identificação da criança e da família;
– situação vacinal e acompanhamento de saúde;
– informações socioeconômicas;
– registro de acompanhamento por serviços socioassistenciais;
– indicação de situações de risco ou vulnerabilidade.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– consolidar as informações relativas à demanda por vagas em creches e pré-escolas;
– compartilhar, periodicamente, a lista de espera com as demais secretarias;
– utilizar os dados intersetoriais para definição de prioridades no atendimento.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
– disponibilizar dados atualizados sobre nascimentos, acompanhamento infantil e vacinação;
– informar situações de risco à saúde que demandem atenção intersetorial;
– colaborar com a identificação precoce de crianças com deficiência ou atraso no desenvolvimento.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
– disponibilizar informações sobre famílias em situação de vulnerabilidade
social;
– indicar crianças acompanhadas pelos serviços socioassistenciais;
– comunicar situações de risco social, negligência ou violência.
Art. 7º O compartilhamento de informações observará:
– a confidencialidade dos dados pessoais;
– o uso exclusivo para fins de políticas públicas;
– o acesso restrito aos profissionais autorizados;
– a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a execução do fluxo intersetorial.
Art. 9º Compete ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância:
– monitorar a execução do fluxo intersetorial;
– propor melhorias nos procedimentos;
– avaliar os resultados das ações integradas;
– elaborar relatórios periódicos.
Art. 10. A composição do Comitê Intersetorial da Primeira Infância será definida por meio de Portaria do Poder Executivo, que designará seus membros titulares e suplentes.
Art. 11. O funcionamento do fluxo intersetorial e do Comitê será regulamentado por meio de protocolos e atos complementares, devendo contemplar:
– periodicidade da troca de informações;
– instrumentos padronizados de registro;
– definição de responsabilidades;
– prazos de atualização dos dados.
Art. 12. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros.
Art. 13. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Município de Tacaimbó/PE, 25 de março de 2026.
Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:84930004420
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:84930004420
Dados: 2026.03.25 16:51:11 -03'00'
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita
Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:784FBC78