ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 012/2026.

EMENTA: Determina o recadastramento de todos os servidores ativos e a Prova de Vida de todos os servidores inativos e Pensionistas, do Município de Solidão-PE e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO, a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, inativos e pensionistas, observando-se que, para este fim, faz-se necessária a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, de seu enquadramento funcional, bem como de outras informações consideradas fundamentais para o Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO, a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a adequação do Município às alterações dos sistemas eletrônicos de controle,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam os servidores públicos efetivos deste Município convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados e os servidores inativos e pensionistas convocados a realizar a Prova de Vida, visando a manutenção do seu benefício.

 

Art. 2º O Recadastramento Funcional e a Prova de Vida reger-se-á pelas disposições deste ato, que se constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será disponibilizado no site da Prefeitura e do FUNPRESOL, e fixado nos murais da sede da Prefeitura e do FUNPRESOL, bem como nas secretarias.

 

• § 1º - O recadastramento funcional abrangerá todos os servidores com lotação ativa na Prefeitura de Solidão, incluindo os servidores à disposição de outros órgãos, cedidos, licenciados e permutados.

• § 2º - A Prova de Vida abrangerá todos os servidores Inativo e Pensionistas vinculados ao FUNPRESOL.

 

Art. 3º O período do Recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 20 de julho a 18 de setembro do corrente ano de 2026, nos horários compreendidos entre 08h30min às 16 horas, e acontecerá conforme calendário estabelecido em anexo a este Decreto.

 

• § 1º O atendimento para o Recadastramento dos servidores efetivos, será realizado em ordem alfabética, conforme estabelecido no cronograma em anexo.

• § 2º O atendimento para a Prova de Vida dos Inativos e Pensionistas será realizado de forma presencial obedecendo o cronograma em anexo e também de forma remota através do link: https://2026.solidao.provadevida.app.br/#/

• § 3º o atendimento será feito com a entrega de fichas com no máximo 10 atendimentos por dia.

 

Art. 4º O servidor público efetivo deste Município de Solidão deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal, conforme o calendário por letra inicial, munido dos seguintes documentos originais

:

I – Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

II – Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;

III – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV – Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

V – Comprovante de residência atualizado;

VI – Comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo,

VII – Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

VIII – Certidão de nascimento ou casamento;

IX – Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos, quando houver;

X – Documento de identidade dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;

XI – CNIS;

XII – Número do PIS/PASEP ou o NIT;

XIII – Telefone;

XIV – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

XV – E-mail.

 

• § 1º Além dos documentos elencados nos incisos deste artigo, o servidor deverá, obrigatoriamente:

 

• Assinar declaração de comparecimento;

• Assinar a declaração de acúmulo ou não acúmulo de cargo/função pública.

 

• § 2º O servidor público inativo ou pensionista que optar pelo atendimento presencial, deverá comparecer à sede do FUNPRESOL, conforme o calendário por letra inicial do nome, munido dos seguintes documentos originais:

 

I – Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;

II – Registro Geral (RG);

III – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV – Título eleitoral e comprovante de votação da última eleição;

V – Comprovante de residência atual, com data não superior a 03 (três) meses;

VI – Endereço de correio eletrônico (e-mail)

VII - Telefone para contato.

 

Art. 5º O Recadastramento e a Prova de Vida de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria de Administração, e realizado pelo Departamento de Pessoal e Dirigentes do FUNPRESOL, no prazo estabelecido no Art. 3º, renovável por igual ou diferente período, a contar da publicação do Decreto, devendo o relatório final ser apresentado ao Prefeito.

 

• PARÁGRAFO ÚNICO. As conclusões alcançadas após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

 

Art. 6º O servidor público efetivo e o servidor inativo ou pensionista que, sem justificativa, deixar de se recadastrar ou realizar a Prova de Vida no prazo estabelecido no cronograma previsto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

• PARÁGRAFO ÚNICO. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

 

Art. 7º Sujeitar-se-ão à responsabilização administrativa e penal, conforme o caso, os servidores públicos municipais que prestarem informações falsas ou omitirem dados relevantes para os efeitos deste Decreto.

 

Art. 8º Compete ao Procurador do Município acompanhar o processo de recadastramento.

 

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOLIDÃO/PE

 

O cronograma de atendimento obedecerá à ordem alfabética, da seguinte forma:

 

• SERVIDORES EFETIVOS:

 

DISTRIBUIÇÃO DA ORDEM ALFABÉTICA POR LETRAS

PERÍODO

A

20 E 21 DE JULHO

C

22 DE JULHO

D

23 E 24 DE JULHO

E e F

27 E 28 DE JULHO

G, H e I

29 E 30 DE JULHO

J e K

31 DE JULHO A 03 DE AGOSTO

L

04 DE AGOSOTO

1º NOME – MARIA

5 E 6 DE AGOSTO

M e N

07 DE AGOSTO

P e R

10 E 11 DE AGOSTO

S e T

12 DE AGOSTO

V, W e Z

13 DE AGOSTO

 

• SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS:

 

DISTRIBUIÇÃO DA ORDEM ALFABÉTICA

PERÍODO

A

20 A 22 DE JULHO

B, C e D

23 A 27 DE JULHO

E e F

28 E 29 DE JULHO

G, H e I

03 A 05 DE AGOSTO

J

06 A 10 DE AGOSTO

L

11 E 12 DE AGOSTO

M

13 A 25 DE AGOSTO

N, O, P, R, S, T, V, e Z

02 A 11 DE SETEMBRO

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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