ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza e Estabelece Valores e Critérios para Pagamento e Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaqueira, Estado de Pernambuco, Revoga a Resolução nº 001, de 05 de Fevereiro de 2009, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Jaqueira a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, regendo-se pelos dispositivos desta Lei, nos seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo;
II - Para a participação em encontros, seminários, cursos e congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções públicas;
III - Para representar a Câmara Municipal de Jaqueira em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora; e
IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, empresas e institutos de assessoria e consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Jaqueira, ou para exercer as funções de fiscalização legal e regimentalmente estabelecidas.
§1° Os beneficiários deverão anexar comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem, e a pertinência temática desta para com as funções desempenhadas pelo beneficiário.
§ 2° Excetuam-se do disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, as viagens necessárias de prestadores de serviços pessoa física, ou empregados de pessoas jurídicas, na qualidade de colaboradores não eventuais, desde que tais encargos não estejam previstos em contrato, e que seja de interesse da administração e em situações excepcionais previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2° Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Jaqueira, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
§ 1° Os valores das diárias não incluem os custos com passagens aéreas eventualmente necessárias.
§ 2° Os valores poderão ser atualizados anualmente, por ato do Presidente da Casa Legislativa, mediante Portaria, tendo por referência índice de inflação oficial.
Art. 3° As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º O afastamento da sede do serviço que não se constitua em afastamento superior a 24 (vinte e quatro) horas, dia completo, e que não haja despesas com estadia, resultará no direito ao recebimento de meia diária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral.
§ 2° A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3° As diárias têm natureza indenizatória e só serão concedidas a beneficiários em pleno exercício das suas funções públicas.
§ 4° Não fará jus a diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo ou função.
§ 5° A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra verba, de qualquer natureza, que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.
Art. 4º O número máximo mensal de diárias por beneficiário será de 6 (seis) diárias.
Parágrafo Único. O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 5º Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela de valores, Anexo I desta Lei.
Art. 6º Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral.
Art. 7º Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral, independentemente do prazo em horas do afastamento da sede.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 8º A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, devendo a solicitação ser enviada a Secretaria da Câmara Municipal de Jaqueira, mediante a utilização de formulário próprio constante do Anexo II desta Lei, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, e se devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Da Autorização
Art. 9º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas e homologadas pelo Presidente da Mesa Diretora, que deverá fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do protocolo do requerimento de solicitação.
Art. 10 As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar se a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização do pagamento pelo Presidente da Câmara Municipal de Jaqueira, a aceitação da justificativa.
Art. 11 Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, observando, em todo caso, as disposições constantes dos artigos 6º e 7º desta Lei.
Parágrafo Único. A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento.
Art. 12 São elementos essenciais do ato de concessão:
I - O nome, cargo ou função e a matrícula do beneficiário;
II - A descrição objetiva do serviço a ser executado;
III - Indicação dos locais onde o serviço será realizado;
IV - O período provável do afastamento;
V - O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; e
VI - Autorização de pagamento pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1° Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser disponibilizado pela Câmara Municipal de Jaqueira, consoante Anexo II desta Lei.
§ 2º A responsabilidade sobre a regularidade na concessão das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade autorizadora.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 13. O pagamento das diárias será efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas depois da autorização do Presidente da Mesa Diretora, devendo realizar-se de forma antecipada e de uma só vez, exceto em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno.
CAPÍTULO VII
Do Uso das Diárias
Art. 14 Para fins de apuração da diária, se integral ou parcial, quanto ao aspecto temporal, o termo inicial e final da contagem dos dias será realizado com base na hora da partida e da chegada, observando-se, em todo caso, as prescrições traçadas nos artigos 6º e 7º.
§1º Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de partida e chegada.
§2º As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
§3º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 15 A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor; e
II – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 16. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VIII
Da Prestação de Contas
Art. 17. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias ou da ajuda de custo é obrigado a apresentar a documentação comprobatória dos gastos decorrentes do deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a sede, devendo o fazer mediante modelo padrão de prestação de contas constante do anexo II.
§1° Os beneficiários deverão anexar comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem, e a pertinência temática desta para com as funções desempenhadas pelo beneficiário.
§ 2º Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 16 e demais sanções legais.
§ 2º Ao beneficiário de diárias ou ajuda de custo que não prestar contas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de seu retorno, ficará vedada a concessão de novas diárias ou ajuda de custo, até a efetiva regularização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 18 A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização acerca da pertinência temática das razões de fundarem o pleito de concessão e o pagamento, incumbindo ao Secretário de Finanças a aprovação da prestação de contas apresentada.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 19 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser criadas se inexistentes ou suplementadas se necessário.
Art. 20 Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão ser documentadas distintamente em relação aos concedidos por cargo, como os dos agentes políticos e dos servidores.
Art. 21 Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político ou servidor, ou o tipo de empenho estimativo, onde o beneficiário deverá ser o próprio eminente do empenho.
Art. 22 Não serão escritos em restos a pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese do afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, e de não ter sido efetivado o pagamento da forma antecipada por questões técnicas ou temporais específicas.
Art. 23 O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 24 Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001, de 05 de fevereiro de 2009.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 10 de agosto de 2022.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE
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ANEXO I DA DE LEI Nº 349/2022 |
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VALORES DAS DIÁRIAS |
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Diárias Parciais |
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Categoria |
Municípios até 100 Km de distância da sede do Município de Jaqueira (Diárias Parciais) |
Recife e demais cidades do Estado de Pernambuco com mais de 100 Km e menos de 300 Km de distância da sede do Município de Jaqueira. (Diárias Parciais) |
Demais cidades do Estado de Pernambuco com mais de 300 Km de distância da sede do Município de Jaqueira. (Diárias Parciais) |
Outros Estados da Federação (Diárias Parciais) |
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1 |
R$ 85,87 |
R$ 178,90 |
R$ 357,80 |
R$ 375,00 |
|
2 |
R$ 71,56 |
R$ 143,12 |
R$ 214,68 |
R$ 250,00 |
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Diárias Integrais |
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Municípios até 100 Km de distância da sede do Município de Jaqueira (Diárias Integrais) |
Recife e demais cidades do Estado de Pernambuco com mais de 100 Km e menos de 300 Km de distância da sede do Município de Jaqueira. (Diárias Integrais) |
Demais cidades do Estado de Pernambuco com mais de 300 Km de distância da sede do Município de Jaqueira. (Diárias Integrais) |
Outros Estados da Federação (Diárias Integrais) |
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1 |
R$ 171,74 |
R$ 357,80 |
R$ 715,60 |
R$ 750,00 |
|
2 |
R$ 143,12 |
R$ 286,24 |
R$ 429,36 |
R$ 500,00 |
As categorias são as seguintes:
1 – Vereadores; e
2 – Servidores.
ANEXO II
SOLICITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS COM DIÁRIAS.
Pelo presente solicitamos o fornecimento de diárias para o parlamentar/funcionário abaixo mencionado:
BENEFICIÁRIO:
CARGO:
LOTAÇÃO: Câmara Municipal de Jaqueira
ROTEIRO:
SAÍDA: _____/_____/_____, às ___h____min RETORNO: _____/_____/_____, às ___h____min
TIPO DE DIÁRIA: ( ) INTEGRAL ( ) PARCIAL
COM PASSAGEM AÉREA: ( ) SIM ( ) NÃO
VALOR UNITÁRIO DA(S) DIÁRIA(S): R$__________
QUANTIDADE DE DIARIAS: ____ (se mais de uma, detalhar quantas integrais e quantas parciais) VALOR TOTAL: R$______
OBJETIVO/MOTIVO DA VIAGEM:
__________________________________
Responsável pela Solicitação
AUTORIZAÇÃO: Conceda-se a (s) diária (s) solicitada (s)
Jaqueira em, ___/___/20__ XXXXXXXXXXXXXX
Presidente
PRESTAÇÃO DE CONTAS
EMPENHO Nº
VALOR DA(S) DIÁRIA(S) PAGA(S): R$
RELATÓRIO DE VIAGEM:
*detalhar as atividades realizadas, anexando as comprovações. Ex. Inscrição, Diploma, despesas de combustível, despesas de alimentação, despesas de hospedagem, etc.
PRESTOU CONTA EM: / / RECEBI E APROVO EM: / /
_____________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
BENEFICIÁRIO Secretário de Finanças
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:788CDC37