ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.241/2024

Autoria: Ver. Bruno César Anastácio da Silva

 

EMENTA: Institui o Hip Hop como manifestação cultural de relevância social, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Hip Hop como manifestação cultural de relevância social, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Garanhuns, e para tanto caberá ao Poder Público:

I – estimular o movimento, bem como os artistas e entidades Hip Hop;

 

II – incentivar a realização de manifestações, festas e bailes de acordo com as demais normas pertinentes, especialmente no dia 12 de novembro que passa a ser a data oficial de comemoração da cultura Hip Hop no Município;

 

III – inserir os eventos Hip Hop nas atividades culturais promovidas pelo Poder Público;

 

IV – instigar a igualdade social, racial e cultural no movimento Hip Hop.

 

Parágrafo único. O Poder Público deverá incentivar as manifestações culturais relativas ao movimento Hip Hop, através da Secretaria Municipal de Educação, para o ensino infantil e fundamental, e Secretarias de Cultura e de Juventude, Esporte e Lazer.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.

 

LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO

(luizinho Roldão)

Presidente 


Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
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