ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.529/2025

LEI Nº 3.529/2025

 

Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Calças Jeans e Tênis para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Pesqueira-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pesqueira, o Programa de Aquisição e Fornecimento de Calças Jeans e Tênis, destinado aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

§ 1º O Programa tem por finalidade promover a distribuição gratuita de:

I – Calças jeans, como parte integrante do fardamento escolar, aos estudantes do Ensino Fundamental II;

II – Tênis escolares, aos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental I e do Ensino Fundamental II.

 

§ 2º O fornecimento dos itens previstos neste artigo visa garantir a uniformização, a segurança, a dignidade e o conforto dos estudantes durante o desenvolvimento das atividades escolares.

 

Art. 2º O Programa de Aquisição de Calças Jeans e tênis, instituído pelo art. 1º, tem os seguintes objetivos:

 

I – Assegurar o acesso, a permanência e a equidade dos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – Proporcionar condições adequadas para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas e recreativas;

III – Valorizar a identidade escolar, fortalecendo o sentimento de pertencimento e a imagem institucional da Rede Municipal de Ensino de Pesqueira.

 

Art. 3º A aquisição das calças jeans e dos tênis ocorrerá por meio de processo de credenciamento de fornecedores, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º As aquisições decorrentes deste processo serão realizadas com fundamento na Lei Municipal nº _/__, que institui a Política de Desenvolvimento Econômico Local, observando-se os princípios da valorização do comércio e da geração de renda no âmbito do município de Pesqueira.

 

§ 1º No processo de credenciamento de fornecedores, a Administração Pública Municipal restringirá a participação exclusivamente a pessoas jurídicas com sede e atuação comprovada no município de Pesqueira, em consonância com os objetivos de fomento econômico previstos na referida lei.

 

§ 2º É vedado à Administração Pública Municipal:

I – Impor marcas.

II – Restringir a livre concorrência entre os fornecedores locais credenciados ou dificultar a ampla participação dentro do território municipal.

 

§ 3º A Administração Pública Municipal poderá adotar o processo auxiliar de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o cadastramento dos estabelecimentos comerciais situados em Pesqueira que desejarem participar do Programa.

 

§ 4º Qualquer pessoa jurídica com sede em Pesqueira e que atenda às condições de inscrição, participação e habilitação definidas em edital próprio poderá requerer o credenciamento.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, executar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das ações do Programa, devendo assegurar:

 

I – A correta aplicação dos recursos destinados ao Programa;

II – O controle do número total de beneficiários atendidos;

III – A publicidade de todos os contratos, aditivos e anexos firmados;

IV – A transparência dos valores pagos e das empresas credenciadas, em consonância com os princípios da administração pública.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de Decreto, definindo normas complementares para sua operacionalização e fiscalização.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Educação do Município de Pesqueira e se dará mediante disposição orçamentária.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pesqueira - PE, 04 de dezembro de 2025.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:78AF72E1