ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 843/2025.

EMENTA: Estabelece o reajuste de valores e critérios de indenização de despesas com viagens, exclusivamente a serviço da Câmara Municipal de Calumbi, e dá outras previdências.

 

O Prefeito de Calumbi/PE, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

rt. 1º- As despesas com hospedagens e alimento de Servidores e Agentes Políticos quando em viagem exclusivamente da Câmara Municipal ou interesse do Município, com duração superior a 06 horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do anexo I da presente lei.

 

Art.2° - No intuito de apurar o interesse público a e correta aplicação dos recursos públicos as despesas de que trata a presente lei serão processadas mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I- Requerimento do Agente político ou servidor, neste constando:

a) Objetivo da viagem com descrição clara dos motivos de viagem,

b) Destino, hora de saída e hora de chegada;

 

II- Aprovação do objetivo da viagem quanto ao interesse público pelo Sistema de Controle Interno da Câmara;

III-Prestação de Contas na forma e modelos aprovados pelo controle interno;

IV – Depois da viagem, apresentar um relatório ou fotos, comprovantes das despesas (cupom fiscal, pagamento da reserva de hotel, restaurantes, combustível, entre outros) mostrando o que foi feito e os resultados alcançados, elaborado pelo beneficiário.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do poder Legislativo.

 

Art. 4º - Esta lei estra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Calumbi, em 08 de maio de 2025.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

 

Anexo I

 

DESCRIÇÃO DO SEREVIDOR/AGENTES POLITICOS

DESTINOS

COM PERNOITE R$

SEM PERNOITE R$

PRESIDENTE DA CAMARA

BRASILIA

R$ 1.110,00

R$ 700,00

CAPITAIS E CIDADES DE OUTROS ESTADOS

R$ 750,00

R$ 375,00

OUTRAS CIDADES NO ESTADO DE PERNAMBUCO

R$ 650,00

R$ 350,00

VEREADORES

BRASILIA

R$ 900,00

R$ 450,00

CAPITAIS E CIDADES DE OUTRO ESTADO

R$ 650,00

R$ 350,00

OUTRAS CIDADES NO ESTADO DE PERNAMBUCO

R$ 550,00

R$ 300,00

DEMAIS SERVIDORES

BRASILIA

R$ 600,00

R$ 300,00

CAPITAIS E CIDADES DE OUTRO ESTADO

R$ 400,00

R$ 300,00

OUTRAS CIDADES NO ESTADO DE PERNAMBUCO

R$ 300,00

R$ 200,00

 

Observações:

 

• As diárias com pernoite são devidas quando a permanência fora da sede do Município ultrapassar 12 (doze) horas consecutivas.

• As diárias sem pernoite são devidas quando a viagem tiver duração superior a 6 (seis) horas e não houver pernoite.

• Os valores acima incluem despesas com alimentação e hospedagem.

• O pagamento da diária está condicionado à comprovação da viagem com a apresentação dos relatórios ou fotos exigidos na forma da Lei.


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:78CC23D5