ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Ementa: Obriga todas as repartições públicas e estabelecimentos comerciais do Município a afixar placa informativa, que “SAIR DE CASA COM SUSPEITA OU TESTADO POSITIVO PARA COVID-19 É CRIME”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As repartições públicas e estabelecimentos comerciais do Município de Venturosa /PE, ficam obrigados a afixar placa informativa, contendo a seguinte frase “SAIR DE CASA COM SUSPEITA OU TESTADO POSITIVO PARA COVID-19 É CRIME”. Conforme art. 268 do Código Penal Brasileiro.

 

“Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

 

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

 

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

 

Art. 2º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.

 

Art. 3º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2020.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:78CF723C