ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2235, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 2235, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos permissionários dos serviços de transporte alternativo e taxistas no Município de São Joaquim do Monte/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco, bem como pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do cadastro dos permissionários que exploram os serviços de transporte alternativo e de táxi no âmbito do Município de São Joaquim do Monte;

CONSIDERANDO a importância de manter o controle e a regularização desses serviços para garantir segurança, eficiência e melhor atendimento à população;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o recadastramento obrigatório de todos os permissionários dos serviços de transporte alternativo e de táxi que operam no Município de São Joaquim do Monte/PE, com a finalidade de organizar, regulamentar e assegurar a prestação regular e segura do serviço.

§ 1º Os permissionários serão convocados mediante edital publicado no órgão oficial de imprensa do Município e afixado na sede da Prefeitura Municipal, devendo realizar o recadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital de convocação.

§ 2º O recadastramento será realizado presencialmente na sede da Prefeitura Municipal, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo permissionário, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Para efetuar o recadastramento, os permissionários deverão comprovar o efetivo exercício da atividade de transporte público remunerado no Município de São Joaquim do Monte e cumprir os seguintes requisitos prévios:

I - não possuir pendências relativas a multas vencidas ou em aberto;

II - estar em dia com todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Art. 3º No ato do recadastramento, deverão ser apresentados os seguintes documentos, em original e cópia:

I - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria mínima "B", com registro de Exerce Atividade Remunerada (EAR);

II - Certidão de prontuário e pontuação da CNH expedida pelo DETRAN, com emissão máxima de 30 (trinta) dias;

III - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), com emissão no ano de 2026;

IV - Certificado ou laudo válido da inspeção anual de GNV (se aplicável);

V - Certidão de quitação eleitoral;

VI - Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual;

VII - Comprovante de residência emitido há, no máximo, 3 (três) meses;

VIII - Declaração anexa a este Decreto, devidamente preenchida e assinada.

Art. 4º No ato do recadastramento, também será exigido dos permissionários o seguinte requisito técnico e estrutural no veículo, além da apresentação do documento correspondente:

I - Certificado de Segurança Veicular – CSV, atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o veículo possua GNV.

Parágrafo Único. A falta de cumprimento de quaisquer dos requisitos ou da entrega dos documentos exigidos, bem como a apresentação de documentos ilegíveis ou vencidos, impedirá o início ou a conclusão do procedimento de recadastramento.

Art. 5º Encerrada a análise da documentação e dos requisitos previstos nos arts. 2º a 4º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração decidirá pela homologação ou não do recadastramento, notificando o permissionário do resultado.

§ 1º Não homologado o recadastramento, o permissionário será notificado das pendências identificadas e terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para saná-las.

§ 2º Constatada a necessidade de substituição do veículo, por não atender às exigências técnicas, de segurança ou de conservação estabelecidas na legislação de trânsito e nas normas municipais, o permissionário terá o prazo de 6 (seis) meses, contados do recebimento da notificação, para apresentar o novo veículo, devidamente registrado e licenciado na categoria aluguel, ficando a homologação do recadastramento condicionada ao cumprimento dessa exigência.

§ 3º Durante o prazo previsto no § 2º deste artigo, o permissionário poderá continuar prestando o serviço com o veículo atual, desde que este não apresente risco à segurança dos passageiros, hipótese em que a prestação do serviço com o referido veículo será imediatamente suspensa até a sua substituição.

Art. 6º O permissionário que não realizar o recadastramento no prazo previsto no § 1º do art. 1º, ou que não sanar as pendências ou não substituir o veículo nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 5º deste Decreto, ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - suspensão da permissão, com a imediata proibição de prestação do serviço, até a efetiva regularização, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II - revogação da permissão, caso a situação não seja regularizada no prazo da suspensão, com a consequente proibição de uso da placa de aluguel e o retorno da respectiva vaga ao Município, que poderá destiná-la a novo permissionário.

§ 1º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante notificação prévia do permissionário para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Aplicada a penalidade de revogação, o fato será comunicado ao DETRAN/PE para as providências cabíveis.

§ 3º A prestação do serviço por permissionário com permissão suspensa ou revogada caracteriza transporte remunerado de passageiros sem autorização do Poder Público, sujeitando o infrator às sanções previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação municipal.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir, mediante portaria, normas complementares e orientações técnicas para a fiel execução deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Joaquim do Monte/PE, 29 de outubro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito do Município de São Joaquim do Monte

 

ANEXO ÚNICO

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu, _________________________________, (nacionalidade) ___________________, (estado civil) _______________, (profissão) ___________________, portador do RG nº ___________________________ e do CPF nº _______________________________, residente e domiciliado à Rua ________________________, neste ato, em atendimento ao disposto no Decreto nº 2235/2026, do Município de São Joaquim do Monte/PE,

DECLARO, sob as penas da lei, que exerço de forma efetiva e contínua a atividade de transporte público remunerado de passageiros na condição de taxista neste Município, desde o dia ____ de _______________ de ______ até a presente data, comprometendo-me a continuar exercendo a referida atividade dentro dos parâmetros legais e regulamentares estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

Declaro, ainda, estar ciente de que, em caso de suspensão ou interrupção da atividade, deverei comunicar previamente e por escrito à Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte/PE, sob pena de revogação da permissão e das demais sanções previstas em lei.

São Joaquim do Monte/PE, _____ de ___________________ de 2026.

 

Declarante


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:78D1CE44