ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.314/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.277, de 09 de julho de 2024, cuja ementa “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I, do art. 50, da Lei nº 5.277, de 09 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Garanhuns em percentual de 2,0% da arrecadação municipal, especificamente suas receitas próprias e seus créditos adicionais;” [NR]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:78D442BA