ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.506/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica regulamentado o uso de gambiarras elétricas em vias públicas no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, visando garantir a segurança, a eficiência energética e o bem-estar dos cidadãos.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se gambiarras elétricas as instalações provisórias de iluminação decorativa ou funcional compostas por fios, lâmpadas e outros equipamentos elétricos; e vias públicas todos os espaços de uso comum que estão abertos à circulação pública no Município de Limoeiro, incluindo, mas não se limitando a, ruas, avenidas, praças, calçadas, estradas, passeios públicos, parques, e outros locais onde a população tem acesso livre e que são administrados pela municipalidade para o uso e benefício coletivo.
Art. 3º. O uso de gambiarras elétricas em vias públicas no Município de Limoeiro deve obedecer às seguintes normas de segurança:
I - Qualidade dos Materiais: Todos os componentes elétricos utilizados devem apresentar um bom estado de conservação, devidamente inspecionado pelo técnico elétrico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Serviços Públicos;
II - Instalação: A instalação deve ser realizada por profissionais habilitados como técnico em eletricidade;
III - Proteção contra Sobrecarga: As gambiarras devem ser equipadas com dispositivos de proteção contra sobrecargas e curtos-circuitos, como disjuntores, fusíveis e equipamentos similares adequados;
IV - Isolamento Elétrico: Os fios e cabos elétricos devem estar devidamente isolados e protegidos contra intempéries, evitando o risco de choques elétricos e incêndios;
V - Suporte e Fixação: As gambiarras devem ser fixadas de maneira segura e estável, utilizando suportes ou estruturas adequadas para evitar quedas ou deslocamentos acidentais;
VI - Distância Segura: Deve ser mantida uma distância mínima de segurança entre as gambiarras e quaisquer materiais inflamáveis de forma a evitar incêndios, além de uma altura segura para evitar o contato acidental de pessoas e veículos.
Art. 4º. Para a instalação de gambiarras elétricas em vias públicas, é obrigatória a obtenção de licença junto ao órgão municipal competente, observando os seguintes procedimentos:
I - Solicitação: O interessado na instalação de gambiarra deve apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Serviços Públicos com antecedência mínima de 3 dias antes da data do evento, munido da autorização prévia da ligação devidamente autorizada pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica (Neoenergia) para a realização do evento;
II - Documentação: Em caso de a instalação ser realizada por um profissional que não seja servidor do departamento de eletricidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Serviços Públicos, deve-se anexar ao requerimento os seguintes documentos:
a) Projeto detalhado da instalação elétrica;
b) Certificado de habilitação do responsável pela instalação;
c) Termo de responsabilidade técnica.
III - Vistoria Prévia: O órgão competente municipal realizará vistoria técnica para verificar a conformidade da instalação com as normas de segurança estabelecidas nesta Lei;
IV - Emissão de Licença: Após a aprovação da vistoria, será emitida a licença de instalação pelo órgão municipal competente vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Serviços Públicos, contendo o prazo de validade e as condições específicas para o uso das gambiarras.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos órgãos municipais competentes, em especial os vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, que poderão a qualquer tempo realizar inspeções nas instalações.
Art. 6º. Em caso de irregularidades, o responsável pela instalação será notificado para corrigir as falhas em prazo estipulado pelo órgão fiscalizador. O não cumprimento das correções poderá resultar na suspensão da licença e na aplicação de penalidades.
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I - Advertência: Em caso de irregularidades leves ou de primeira infração;
II - Interdição: Em caso de risco iminente à segurança pública, a instalação será interditada, inclusive podendo haver a apreensão do equipamento até que sejam realizadas as correções necessárias;
III - Cassação da Licença: Reincidência grave ou o não cumprimento das determinações de correção acarretará a cassação definitiva da licença de instalação das gambiarras;
IV - Multa: A infração às normas de segurança estabelecidas nesta Lei resultará na aplicação de multas, cuja gradação será determinada com base na gravidade da infração e na reincidência do infrator. O valor base da multa variará de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser majorado nos casos de reincidência, conforme os seguintes critérios:
IV.1 - Gravidade da Infração:
a) Infrações Leves: Infrações que apresentem risco baixo à segurança pública ou à eficiência energética, como instalações inadequadas em locais de baixo tráfego, multa de R$500,00 (Quinhentos reais).
b) Infrações Moderadas: Infrações que apresentem risco médio, como instalações que podem causar interrupções de serviço ou perigo potencial à integridade física das pessoas, multa de R$3.000,00 (Três mil reais).
c) Infrações Graves: Infrações que apresentem risco alto e iminentes, como instalações que podem causar acidentes graves, incêndios ou danos significativos à infraestrutura pública, multa de R$5.000,00 (Cinco mil reais).
IV.2 Reincidência:
a) Primeira Infração: Multa no correspondente à gravidade da infração.
b) Reincidência: Multa aumentada em 50% do valor correspondente à gravidade da infração.
c) Reincidências Seguintes: Multa aumentada em 100% do valor correspondente à gravidade da infração.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, Pernambuco, 10 de julho de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:78DE4346