ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI Nº 904/2021

LEI Nº 904/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

 

EMENTA: Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Orocó-PE e reconhece a data de 20 de novembro como feriado municipal, e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, o Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECLARA, que o douto e soberano Plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu PROMULGO, a seguinte lei:

 

Art.1º. Fica reconhecida a data de 20 de novembro como feriado do Município de Orocó-PE.

Art.2º. Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, em Orocó-PE.

Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de novembro faça parte.

Art. 3º. A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do Movimento Quilombola e negro, com a participação dos poderes executivo, legislativo e Judiciário e poderá ser coordenada pelo Município.

Art. 4º. As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei criarão mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra.

Art. 5º. Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade.

 

§ 1º. O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros, negras e comunidades Quilombolas do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos que marcaram a relação Afro-Brasileira.

§ 2º. Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares, debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais a fim de qualificar os professores para a prática em sala de aula.

§ 3º. O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das Universidades, faculdades da região e de outras entidades para realizar as atividades.

Art. 6º. A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de novembro, comemorativa da Comunidade Negra, constará no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 17 de novembro de 2021.

 

VER. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO

- Presidente -


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:79007C85