ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.063 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1.063 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: “Dispõe sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.639/2009 e dá outras Providencias”.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50 § 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da Presidência (CCA-4) mais 01(um) Assessor de Gabinete da Presidência.
Art.2º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria (CCA-4) mais 01(um) Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria.
Art.3º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria (CCA-4) mais 01(um) Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria.
Art.4º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 639/2009 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCA-4) mais 10(dez) Assessor de Gabinete Parlamentar.
Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias em vigor.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:79016923