ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 647/2023

EMENTA: Fica por esta Lei instituída a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente a semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU, e outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica por esta Lei instituída a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU.

 

Art. 2º - No período que trata o artigo 1º desta Lei, o Município de Tamandaré deverá em consonância com a política nacional sobre drogas, intensificar as ações de:

 

I – difusão de informações sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas;

 

II – promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional sobre Drogas, inclusive atividades no sistema municipal de ensino;

 

III – difusão de boas práticas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;

 

IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas lícitas e ilícitas;

 

V – divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

 

VI – intensificação das abordagens com vistas ao encaminhamento de usuários de drogas para tratamento;

 

VII – fortalecer os laços comunitários a fim de reduzir a possibilidade de submissão dos cidadãos pelo narcotráfico.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré/PE, 19 de setembro de 2023.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE 

 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:7906BC77