ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre o Autismo, no Município de Angelim, a ser realizada anualmente, na semana do dia 02 e 08 de abril.
Art. 2º - O objetivo da Semana ora instituída, será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como a sociedade civil organizada e grupos organizados de pais, poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, cursos, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Angelim – PE, 26 de setembro de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:79171C7E