ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DELEGA COMPETÊNCIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, Prefeita do Município de Trindade/PE, no uso das suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 6º, inciso III, e arts. 11 e 12 todos do Decreto-Lei Federal nº. 200, de 25/02/1967 bem como o art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e em especial:
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de tarefas, com vistas à dinamização da máquina administrativa;
CONSIDERANDO que a delegação de competência constitui instrumento de descentralização, oportunizando maior celeridade de decisão dos feitos administrativos;
CONSIDERANDO que é facultado ao Prefeito delegar a Secretários do Município atribuições que lhe são próprias,
DECRETA:
Art.1º. Fica delegada à competência da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporte a prática dos seguintes atos:
Acesso irrestrito a(s) conta(s) bancária(s) do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desportes de Trindade/PE;
Acesso irrestrito aos departamentos contábil e fiscal;
Acesso e acompanhamento irrestrito ao departamento de pessoal.
Art.2º. A prática dos atos de que trata o presente Decreto não poderá ser objeto de subdelegação.
Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação para todos os fins legais.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREEFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 21 DE JANEIRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
Código Identificador:7922EC5C