ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4664/2020

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à RECICLA AGRESTE LTDA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 6.600,00m2 (seis mil e seiscentos metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas S08º51.771’ W036º29.805’, situado no Loteamento André Luiz – Quadra 40 - Bairro Dom Helder Câmara – Garanhuns-PE. Partindo do ponto ‘P0’, com coordenadas geográficas S08º51.771’ W036º29.805’, situado na Rua-15, rumo ao ponto ‘p1’, com ângulo interno de 90º00’00’’ a uma distância de 44,00m; partindo-se do ponto ‘p1’ ao ponto ‘p2’ com o ângulo interno de 90º00’00’’ com a distância de 150,00m limitando-se com a Rua-O; partindo-se do ponto ‘p2’ ao ponto ‘p3’ com ângulo interno de 90º00’00’’ a uma distância de 44,00m limitando-se com a Rua-12; partindo-se do ‘p3’ ao ponto ‘p0’ com ângulo interno de 90º00’00’’ a uma distância de 150,00m limitando-se com a Rua-N, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 388,00m fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00’’ e obtendo assim uma área de 6.600,00m2 (seis mil e seiscentos metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta anexos.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à RECICLA AGRESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.194.183/0001-29, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 06 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:792870A2