ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 758 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: Institui procedimentos e define responsabilidades para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal, em atendimento ao art. 4º, §2º, da Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo artigo 54, V, da
Lei Orgânica do Município, resolve:
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e
transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025,
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especialmente o seu art. 4º, §2º;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por ato normativo próprio, a
organização administrativa e as responsabilidades relativas à gestão das emendas
parlamentares,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os
procedimentos administrativos destinados a assegurar a transparência, a
rastreabilidade e a ampla publicidade das emendas parlamentares recebidas e
executadas pelo Município.
Art. 2º - Ao Gabinete do Prefeito, por meio da Coordenadoria Geral de Projetos
Estratégicos e Captação de Recursos, fica designado como órgão responsável pela
coordenação, consolidação e acompanhamento das informações relativas às
emendas
parlamentares, inclusive aquelas executadas por meio de convênios, termos de
fomento, termos de colaboração ou instrumentos congêneres.
Art. 3º - Compete à Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos e Captação, sem
prejuízo das atribuições dos demais órgãos envolvidos:
I – centralizar o registro das informações relativas às emendas parlamentares
recebidas e executadas pelo Município;
II – assegurar que as informações sejam completas, consistentes e atualizadas;
III – providenciar a disponibilização das informações em área específica do Portal
da Transparência do Município;
IV – articular-se com os órgãos executores, contabilidade, planejamento e demais
setores para obtenção tempestiva dos dados necessários;
V – manter arquivo administrativo dos instrumentos jurídicos, planos de trabalho e
documentos relacionados à execução das emendas.
Art. 4º - Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas
parlamentares deverão fornecer à Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos e
Captação, de forma tempestiva e fidedigna, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação da emenda e respectivo autor parlamentar;
II – valor destinado e fonte de recursos;
III – objeto da despesa;
IV – órgão ou entidade executora;
V – beneficiário final, quando houver;
VI – instrumento jurídico celebrado;
VII – situação da execução física e financeira.
Art. 5º - O órgão central de Controle Interno deverá:
I – orientar a Coordenadoria Geral de Projetos Estratégicos e Captação e os demais
órgãos quanto ao cumprimento deste Decreto;
II – acompanhar e monitorar a regularidade da divulgação das informações;
III – recomendar providências para correção de eventuais falhas identificadas.
Art. 6º - A unidade responsável pela tecnologia da informação deverá assegurar os
meios técnicos necessários para a adequada divulgação e manutenção das
informações relativas às emendas parlamentares no Portal da Transparência.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altinho, 28 de janeiro de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito do Município
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:79295F49