ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO 005/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LIMOEIRO - CMASL, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 203, que trata da Assistência Social como política pública de Seguridade Social, não contributiva;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), que estabelece a organização da Assistência Social e atribui aos Conselhos de Assistência Social o papel de deliberar, acompanhar e fiscalizar a política pública;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e execução das ações da Política de Assistência Social no âmbito municipal, de forma articulada, continuada e conforme as diretrizes do SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão do Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pela gestão municipal, contendo diagnóstico socioterritorial, objetivos, diretrizes, ações, metas e indicadores, ações da Assistência Social durante períodos de calamidade ou emergência, ações da Vigilância Socioassistencial;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS na 98ª Reunião Ordinária do CMASL, realizada em 24 de abril de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º APROVAR a 1ª Revisão do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Limoeiro, referente ao período de 2026 a 2029, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, responsável pela Política de Assistência Social, no território.

 

Art. 2º O Plano Revisado passa a orientar a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do município, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 3º DETERMINAR que a gestão municipal continue adotando as providências necessárias para a implementação do Plano, garantindo sua execução conforme as metas e ações previstas, bem como o seu monitoramento periódico.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala dos Conselhos, Limoeiro, 28 de maio de 2026.

 

FÁBIO ANDRÉ DE ANDRADE SILVA

Presidente Do CMAS


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:7966D512