ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 567 DE 28 DE DEZEMBRO 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2023, NO VALOR DE R$ 48.100,00 (QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 674 de 03 de janeiro de 2023, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023 e dá outras providências.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2023, conforme art. 7º da Lei nº 674 de 03 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 12 de dezembro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno, 28 de dezembro de 2023.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação	Fonte	Valor
41.001 - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
0412215132.555 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	500.0000	38.100,00
0412215132.555 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	500.0000	10.000,00
Total		48.100,00

 

ANEXO 2 (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação	Fonte	Valor
42.001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
2678208082.304 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS MUNICIPAIS 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	500.0000	48.100,00
Total		48.100,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/01/2024. Edição 3509
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