ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351/2013

LEI N° 351/2013

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, no valor total de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e dois mil reais).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

02.501

Secretaria de Educação – Administração Direta

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Programa Municipal de Educação Básica

Ação de Governo

1031

Aquisição de ônibus Escolar – PAR/FNDE

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

132.000,00

Transferência do FNDE

 

Total Geral do Crédito: ................................ R$ R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais)

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:

1. Repasses financeiros do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do PAR – Plano de ações articuladas, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy em 18 de setembro de 2013 - 50° aniversário de emancipação.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:796C9676