ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 05/2026
Designa servidor estável para exercer o mandato de Corregedor da Guarda Civil Municipal e delega competências de instrução no âmbito do SISCOR-SOS.
O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 44, de 13 de outubro de 2025, pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 2.066, de 2025 e Portaria SOS nº 4/2026; e
CONSIDERANDO a organização do Sistema de Correição da Secretaria de Ordem Social SISCOR-SOS e a necessidade de designar servidor de carreira para a Unidade de Instrução;
CONSIDERANDO que o servidor André José de Santana preenche os requisitos de estabilidade funcional e idoneidade necessários para o exercício da função correcional; RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ JOSÉ DE SANTANA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 982982, admitido em 03 de dezembro de 2019, para exercer o mandato de Corregedor da Guarda Civil Municipal junto à Unidade de Instrução do SISCOR-SOS.
Art. 2º Fica delegada ao servidor ora designado, pelo período de 02 (dois) anos, a competência administrativa para:
I. Presidir Investigações Preliminares Sumárias (IPS) e Verificações de Procedência de Informação (VPP);
II. Conduzir oitivas, diligências e colheita de provas em processos disciplinares e sindicâncias;
III. Elaborar Relatórios Fáticos de Instrução, submetendo-os à Chefia de Corregedoria para controle de legalidade.
Art. 3º O exercício desta função possui natureza de mandato especial e transitório, não se incorporando às atribuições permanentes do cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos do Art. 2º da Portaria SOS nº 4/2026.
Art. 4º O servidor deverá observar o estrito sigilo funcional sobre os procedimentos em curso, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama-PE, 17 de março de 2026.
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário Municipal de Ordem Social
Portaria GP nº 316/2025
Chancelado por:
MARIA MADALENA DE SOUZA
Chefe de Corregedoria
Secretaria de Ordem Social
Portaria GP nº 330/2025
Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:796E09A8