ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 983/2017

EMENTA: Dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes no Conselho Municipal do Idoso de Ferreiros (CMIF), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil, que atuam no Conselho Municipal do Idoso de Ferreiros (CMIF), será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana do mês de outubro.

§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição do respectivo representante.

§ 2º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.

 

Art. 2º. Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica alterada a Lei Municipal de Ferreiros nº 738/2007, no que lhe for contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros – PE, em 22 de novembro de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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