ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
TERCEIRO AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 13/02/2025, do Processo de Contratação 003/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 003/2025 – PMC, o qual tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE.
Outrossim, no dia 14 de março do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 012/2025 – PMC, através dos e-mails vervanahortiefrios@gmail.com vervana2021@gmail.com, para que o respectivo instrumento fosse devidamente assinado pela empresa ora notificada. Para mais, o aludido documento foi assinado e devolvido na mesma data.
Cumpre-nos destacar que conforme o item 12.0, subitem 12.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 5 (cinco) dias úteis. Vejamos:
12.0. DO RECEBIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA
12.1.2. OS PRODUTOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS DEVERÃO SER ENTREGUES PARCELADAMENTE, DIARIAMENTE E SEMANALMENTE, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, O QUAL FORMULARÁ OS PEDIDOS VIA E-MAIL (OU OUTROS MEIOS ADEQUADOS E LEGAIS), TENDO A CONTRATADA O PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 05 (CINCO DIAS) ÚTEIS PARA ENTREGAR OS PRODUTOS SOLICITADOS.
Por conseguinte, no dia 03 de junho do ano corrente, a secretaria demandante através de sua nutricionista realizou um pedido, destacando que este continha a solicitação de entrega de vários gêneros alimentícios, entre outros, açúcar, almôndegas, arroz, biscoito maisena e maria, charque, coxa, feijão, filé de peito, leite em pó, milho para munguzá, sal, óleo, soja e sardinha, devendo o pedido ter sido entregue, impreterivelmente, no dia 06/06/2024. Ocorre que a empresa notificada procedeu a entrega fora do prazo estipulado (após o transcurso de 5 dias úteis), deixando ainda de promover o fornecimento do item sardinha.
Em ato contínuo, diante a necessidade e do atraso na entrega dos itens anteriormente citados, esta secretaria procedeu a formalização de outro pedido, o qual deveria ser cumprido até a data de 12/06/2025, frisando que os gêneros alimentícios solicitados foram: açúcar, almôndegas, arroz, biscoitos maisena e maria, charque, cominho, coxa, feijão, filé de peito, filé de tilápia, leite em pó, milho para munguzá, margarina, óleo, soja, sal e sardinha. Outrossim, novamente a referida empresa descumpriu as cláusulas contratuais, dado que promoveu a entrega fora do prazo estipulado assim como entregou apenas três dos itens solicitados (açúcar, arroz e sal).
Dito isto, é mister destacar que se trata de itens indispensáveis à preparação da merenda escolar que deve ser servida diariamente aos estudantes que se encontram matriculados na Rede Municipal de Ensino do município. Para mais, denota-se, que a empresa vem se comportando reiteradamente de forma contrária ao pacto avençado, especialmente quando se observa que até o presente momento, a maioria dos pedidos realizados, quiçá todos, não foram cumpridos conforme os ditames contratuais e, sobretudo, pelo fato de que este é o terceiro aviso de notificação extrajudicial formalizado em face da citada empresa.
Convém destacar que a Secretaria de Educação deste município dispõe de um cardápio mensal, o qual é elaborado pela nutricionista do município, atentando-se as necessidades nutricionais das faixas etárias dos estudantes. Assim, diante da ausência de um ou mais itens que são necessários à preparação da referida alimentação, não há como seguir o citado cronograma, sendo este um fato que enseja transtornos no desenvolvimento regular das atividades educacionais, levando-se em consideração que a merenda escolar é um dos elementos que deve ser garantido pelo Estado no implemento das atividades pedagógicas.
Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em epígrafe vem descumprindo de forma reiterada com o pacto avençado, conforme informações acima transcritas. Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “b” do instrumento contratual “Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no art. 155, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Destarte, os artigos 156 e seguintes da legislação anteriormente mencionada, disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com algumas sanções, entre elas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa SOARES SANTOS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 29.335.673/0001-84, para que em até 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega do dos gêneros alimentícios, nos termos do pedido realizado no dia 07/05/2025.
Ademais, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (48 horas) se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 5 (cinco) dias úteis, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que as escolas municipais já se encontram desabastecidas dos itens solicitados, fato que prejudica sobremaneira o andamento dos serviços pedagógicos municipais.
Por fim, é de sumo relevo enfatizar que o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 26 de junho de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Matrícula no 14.527
Prefeito
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:797C1990