ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº.158/2026 – FMS/SMS
Dispõe sobre a instauração de Processo Disciplinar. Designa Comissão Processante e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição que lhe confere o cargo, atendendo o disposto no art. 166 da Lei Municipal 1.149/91 e:
CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;
CONSIDERANDO o dever de apuração de responsabilidade administrativa, decorrente da identificação de fatos no APFD 0000637-37.2026.8.17.5030. que, a priori, apontem para o possível cometimento de infração funcional;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Disciplinar sob o número 158/2026, a fim de apurar possível
responsabilidade administrativa do servidor JORGE SANTOS DAMASCENO, agente comunitário de saúde, matrícula 990290, na forma da Lei Municipal n.°1.149/91, tendo em a notícia de fato instaurada no APFD 0000637-37.2026.8.17.5030.
Art. 2º. Designar, a partir desta data, os servidores a abaixo nominados, para compor COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR destinada a apurar os fatos mencionados no artigo anterior, sem prejuízo de suas atribuições típicas, sendo eles:
I - Kaliandra Torres de Queiroz, matrícula nº. 992037;
II - Marta Luciana Barbosa Cavalcanti, matrícula 1606;
III - Bruno Leonardo de Oliveira Silva, matrícula nº. 993072.
Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos no prazo legal de 7 (sete) dias após a publicação desta Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. A Comissão terá acesso à documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo solicitar informação aos departamentos internos e a outros entes quando necessário;
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 4 de novembro de 2026.
BRUNO CESAR CAMILO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DOS PALMARES/PE
PORTARIA GP Nº 214/2021
Publicado por:
Cristiane Pinheiro Alves de Oliveira e Oliveira
Código Identificador:797FE36F