ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº.158/2026 – FMS/SMS

Dispõe sobre a instauração de Processo Disciplinar. Designa Comissão Processante e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição que lhe confere o cargo, atendendo o disposto no art. 166 da Lei Municipal 1.149/91 e:

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO o dever de apuração de responsabilidade administrativa, decorrente da identificação de fatos no APFD 0000637-37.2026.8.17.5030. que, a priori, apontem para o possível cometimento de infração funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Disciplinar sob o número 158/2026, a fim de apurar possível

responsabilidade administrativa do servidor JORGE SANTOS DAMASCENO, agente comunitário de saúde, matrícula 990290, na forma da Lei Municipal n.°1.149/91, tendo em a notícia de fato instaurada no APFD 0000637-37.2026.8.17.5030.

Art. 2º. Designar, a partir desta data, os servidores a abaixo nominados, para compor COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR destinada a apurar os fatos mencionados no artigo anterior, sem prejuízo de suas atribuições típicas, sendo eles:

I - Kaliandra Torres de Queiroz, matrícula nº. 992037;

II - Marta Luciana Barbosa Cavalcanti, matrícula 1606;

III - Bruno Leonardo de Oliveira Silva, matrícula nº. 993072.

Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos no prazo legal de 7 (sete) dias após a publicação desta Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. A Comissão terá acesso à documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo solicitar informação aos departamentos internos e a outros entes quando necessário;

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmares, 4 de novembro de 2026.

BRUNO CESAR CAMILO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MUNICÍPIO DOS PALMARES/PE

PORTARIA GP Nº 214/2021


Publicado por:
Cristiane Pinheiro Alves de Oliveira e Oliveira
Código Identificador:797FE36F