ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º. 017/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º. 011/2015, de 01 de outubro do ano de 2015, modificando os valores unitários padrões para os fins de avaliação de imóveis sujeitos a incidência do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para democrática deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Os valores unitários padrões de avaliação dos imóveis sob os quais incidem o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) estabelecidos no artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º. 011/2015, de 01 de outubro de 2015, passam a viger com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O valor apurado do Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU), para fins de recolhimento, nunca será inferior a 15 (quinze) UPFMs e nem superior a 400 (quatrocentos) UPFMs, devendo haver, nestes casos, o ajuste do valor no Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser enviado ao contribuinte, ressalvada as hipóteses de isenção em razão do valor ínfimo.

 

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TANIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita

 

Valores Unitários Padrões de Avaliação dos imóveis - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)

 

A – Para área construída no:

 

Item

Setor

Valor (UPFMs) por M²

Valor por extenso

1

A

400,00

Quatrocentos inteiros

2

B

320,00

Trezentos e vinte inteiros

3

C

256,00

Duzentos e cinquenta e seis inteiros

4

D

204,80

Duzentos e quatro inteiros e oitenta centésimos

5

E

204,80

Duzentos e quatro inteiros e oitenta centésimos

6

F

204,80

Duzentos e quatro inteiros e oitenta centésimos

 

B – Para área de terrenos localizados no:

 

Item

Setor

Valor (UPFMs) por M²

Valor por extenso

1

A

30,00

Trinta inteiros

2

B

24,00

Vinte e quatro inteiros

3

C

19,20

Dezenove inteiros e vinte centésimos

4

D

15,36

Quinze inteiros e trinta e seis centésimos

5

E

15,36

Quinze inteiros e trinta e seis centésimos

6

F

15,36

Quinze inteiros e trinta e seis centésimos

 

C – Identificação dos Setores:

 

Item

Logradouro

Setor

01

1º DE MARCO

A

02

BECO SEM DENOMINAÇÃO

A

03

BECO SEM DENOMINAÇÃO 01

A

04

BECO SEM DENOMINAÇÃO 02

A

05

BECO SEM DENOMINAÇÃO 03

A

06

BECO SEM DENOMINAÇÃO 04

A

07

FUNDOS RUA SEVERINO DA COSTA NOGUEIRA

A

08

JOÃO LULU

A

09

JOÃO NUNES

A

10

JOSE GOMES

A

11

JOSE GOMES DE LIRA

A

12

MAJOR CLAUDIO LEITE DE ANDRADE

A

13

MANOEL FELIX

A

14

MANOEL MARQUES

A

15

MIGUEL BATISTA

A

16

NOEL VENANCIO DE SOUZA

A

17

OZORIO JOSÉ DA SILVA

A

18

RUA MANOEL DELFINO DE CARVALHO

A

19

SÃO SEBASTIÃO

A

20

SEVERINO DA COSTA NOGUEIRA

A

21

SEVERINO FERREIRA

A

22

TRAVESSA 1º DE MARCO

A

23

TRAVESSA ARTUR ROCHA

A

24

TRAVESSA MAJOR CLAUDIO LEITE DE ANDRADE

A

25

TRAVESSA MANOEL SEVERINO

A

26

TRAVESSA SÃO SEBASTIÃO

A

27

08 DE MARÇO

B

28

1º DE JULHO

B

29

20 DE DEZEMBRO

B

30

ANTONIO ALVES DE LIMA

B

31

DO COMÉRCIO

B

32

FRANCISCO DELFINO DA COSTA

B

33

JOÃO VENANCIO DE SOUZA

B

34

LOTEAMENTO BEIRA RIO

B

35

MADALENA GOMES

B

36

MILITÃO ALVES DA COSTA

B

37

RAIMUNDA GOMES DE ALMEIDA

B

38

RUA 21 DE ABRIL

B

39

SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA

B

40

SEM DENOMINAÇÃO 02

B

41

SEVERINO GOMES

B

42

TEREZA GOMES

B

43

TRAVESSA 20 DE DEZEMBRO

B

44

TRAVESSA RAIMUNDA GOMES

B

45

TRAVESSA S/D 01

B

46

JOSÉ BENTO

C

47

QUITERIA ALVES MONTEIRO

C

48

RUA ALUIZIO GOMES DE LIRA

C

49

RUA ANTONIO LOPES SOBRINHO

C

50

RUA ANTONIO SOARES DE MENEZES

C

51

RUA JOSE DE ASSIS BONFIM

C

52

RUA JOSE LUIS DE LIMA

C

53

RUA JOSEFA ANA FERREIRA

C

54

RUA PEDRO GUEDES PINHEIRO

C

55

RUA RAIMUNDO NONATO SOBRINHO

C

56

RUA SEVERINO GOMES DOS SANTOS

C

57

SANTA TEREZINHA

C

58

SEVERINO GOMES DOS SANTOS

C

59

EUNICE ALVES DE MOURA CANDIDO

D

60

FRANCISCA IRACI DE MATOS

D

61

HELENO BARROS DA SILVA

D

62

ILIDIO VENANCIO DE SOUZA

D

63

JOÃO NOGUEIRA DA COSTA

D

64

MANOEL ALVES

D

65

RUA FREI DAMIÃO

D

66

RUA SEVERINA CORDEIRO MONTEIRO

D

67

VICENTE ALEXANDRE DE LIMA

D

68

VILA MARIANO

D

69

VILA MARTINS

F

70

ALTO DA BOA VISTA

F

71

PLACAS DE PIEDADE

F

72

LAGOINHA

F

73

VILA DE FÁTIMA

F


Publicado por:
Osmar Cleiton Rocha da Silva
Código Identificador:799AC257