ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19/2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Vicência/PE destinado à implantação de equipamentos públicos de educação e saúde, revoga o Decreto nº 16/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal art.67, VI, IX, XVII e o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar políticas públicas de educação infantil, ensino básico e saúde pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de escola pública, creche municipal e unidade/posto de saúde para atendimento da população local;

 

CONSIDERANDO o interesse público primário na ampliação da infraestrutura urbana e social do Município;

 

CONSIDERANDO os documentos técnicos consistentes em planta, memorial descritivo e levantamento georreferenciado da área denominada "Área Desmembrada do Engenho Vicencinha II";

 

CONSIDERANDO a homologação judicial da dação em pagamento da referida área em favor do Sr. MOISEIS JOAQUIM DIONISIO, nos autos do Processo nº 0001309-82.2024.5.06.0241, da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de retificação do art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 16/2026, para correção de erro material na descrição das confrontações do imóvel;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, a área denominada "ÁREA DESMEMBRADA DO ENGENHO VICENCINHA II", situada neste Município de Vicência/PE, com área de aproximadamente 02 (dois) hectares, equivalente a 20.000,00m², a ser destacado da área maior denominada 'Área Desmembrada do Engenho Vicencinha II' objeto de desmembramento da matrícula nº 294 do Cartório de Registro de Imóveis de Vicência/PE.

 

Art. 2º A desapropriação destina-se especificamente à implantação de:

 

I – escola pública municipal;

II – creche municipal;

III – unidade básica/posto de saúde;

IV – demais equipamentos públicos complementares de interesse coletivo.

 

Art. 3º A área objeto da presente declaração possui as seguintes confrontações gerais:

 

I – NORTE: Rodovia PE-74;

II – LESTE: Loteamento Cromácio Figueredo;

III – SUL: área remanescente do Engenho Vicencinha II;

IV – OESTE: área remanescente do Engenho Vicencinha II.

 

Parágrafo único. Integram o presente Decreto:

 

I – planta georreferenciada do imóvel;

II – memorial descritivo;

III – levantamento topográfico;

IV – laudo de avaliação administrativa;

V – demais documentos técnicos pertinentes.

 

Art. 4º Fica declarada a URGÊNCIA da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

 

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a:

 

I – promover desapropriação amigável;

II – ajuizar ação de desapropriação;

III – requerer imissão provisória na posse;

IV – praticar todos os atos necessários à efetivação da presente desapropriação.

 

Art. 6º Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Vicência/PE NOTIFICADO para:

 

I – proceder à averbação deste Decreto na matrícula nº 294;

II – promover os atos registrais cabíveis relacionados ao desmembramento da área declarada de utilidade pública;

III – observar os documentos técnicos anexos e as determinações eventualmente expedidas pelo Poder Judiciário.

 

Art. 7º A indenização será paga na forma constitucional e legal, mediante avaliação administrativa e/ou judicial.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Fica revogado o Decreto Municipal nº 16/2026, de 20 de maio de 2026.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação do Decreto nº 16/2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Vicência/PE, em 29 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

 

ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:79A20266