ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.997/2022
EMENTA:Institui ajuda de custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Garanhuns/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Garanhuns-PE, ajuda de custo para os médicos bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Portaria 3.353, de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria 3.193, de 02 de agosto de 2022.
Art. 2º. Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 80 da Portaria 3.353, de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria 3.193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do município de Garanhuns no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º. Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao município de Garanhuns, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil.
Art. 6º. As despesas com a instituição da ajuda de custo para os médicos bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento de 2022.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.
Palácio Celso Galvão, em 20 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:79BB1341